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Articles

Vol. 8 (2021): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Ambiguities and challenges of the (judicial) intervention decision with men who have udes violence against women

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v8.570
Submitted
January 16, 2021
Published
2021-10-30

Abstract

The Maria da Penha law, already in its original wording, foresaw the possibility of creating “education and rehabilitation centers for aggressors”. However, the implementation of these mechanisms is still below registered needs. There is not even a consensus on the importance of investing in the execution of work with men who commit violence, often establishing a polarized debate between different segments and social actors. In this article, we seek to identify the arguments used to justify the implementation of the services, as well as those that present themselves as obstacles, starting from the analysis of documents and fourteen interviews with collaborators who declared themselves to be feminists or pro-feminists and who participated in activities formulation and monitoring of the Maria da Penha law and/or in the implementation of accountability and education services in the country. In the end, we highlight the importance of effectively confronting this debate in the public sphere, in order to contribute to the consolidation of a national policy of care for men who commit domestic violence against women.

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