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Articles

Vol. 8 (2021): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Provisional party committees in Brazil: Temporary indefinitions and the protection of the Superior Electoral Court

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v8i.555
Submitted
October 13, 2020
Published
2021-07-23

Abstract

This article aims to analyze two aspects concerning the functioning of political parties: the constitutional autonomy of the parties to arrange their temporary structure (provisional commissions) in a convenient manner; and the intervention of the Superior Electoral Court (TSE) in relation to the regularization of these organizational cores on a national scale in the face of electoral disputes. The central argument of this study resides precisely in the perception of the normative and strategic dynamics of political actors in the composition and structuring of their subnational party bases, as well as understanding how the TSE, grounded on its regulatory power, works in shaping or remodeling this structure, even by means of positions that are antagonistic to the one regarding the organizational arrangement of political parties. It consists in a separate description of the logistics of provisional commissions in the current party political scenario and the confrontation of their indiscriminate use by the parties, without the latter’s conversion in directories in accordance with party and legal rules. The organizational process indeterminacy and the permanence of temporary structures, without the observance of solid party rules for long periods, resulted in judicial intervention by means of regulations and, consequently, a legislative response with the promulgation of the Organic Law of Political Parties mini-reform in Brazil.

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