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Artigos

v. 1 n. 1 (2014): Revista de Estudos Empíricos em Direito

Criatividade na Atividade Regulatória: quando o braço mecânico ganha vida própria

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v1i1.5
Enviado
janeiro 25, 2014
Publicado
2014-01-25

Resumo

O texto descreve o processo de criação do programa Nota Fiscal Paulista e as estratégias regulatórias que objetivam o pagamento do imposto ICMS pelos varejistas paulistas. Ele mostra que os administradores públicos podem ter grande autonomia regulatória e não precisam se limitar às estratégias de comandos apoiados por sanções punitivas. Essa autonomia, no entanto, pode ser limitada por diferentes fatores, o que leva a uma criação incremental dessas estratégias regulatórias.

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