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Articles

Vol. 1 No. 1 (2014): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Creativity in Regulation Design: when the mechanical arm takes on a life of its own

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v1i1.5
Submitted
January 25, 2014
Published
2014-01-25

Abstract

This piece describes the creative process behind the sales tax incentive program known as Nota Fiscal Paulista, and the current strategies employed by the state government of São Paulo to enforce the payment of this tax by retailers. It illustrates how public administrators often enjoy great autonomy to create new strategies for regulation, no longer having to limit themselves to issuing commands backed by punitive sanctions. This creative space, however, may be limited by different factors, which have led to a policy of incremental policy implementation­­­­­.

References

  1. Abrucio, F. L. (1998). Os Barões da Federação - os governadores e a redemocratização brasileira. São Paulo: Editora Hucitec. Disponível em http://bit.ly/1lL55Er.
  2. Adams. J. (1775). The Novanglus Essays. Essay n. 07. Disponível em http://bit.ly/1g3ibvv.
  3. ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). (2007). Transcrição Integral da Sessão Extraordinária 16/2007. Disponível em http://bit.ly/1cIw0v0.
  4. ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). (2007). Transcrição Integral da Sessão Extraordinária 17/2007. Disponível em http://bit.ly/1iKPwzq.
  5. ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). (2007). Transcrição Integral da Sessão Ordinária 81/2007. Disponível em http://bit.ly/1cIwwt0.
  6. ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). (2007) Projeto de Lei 544/2007. Disponível em http://bit.ly/1bLBy7W.
  7. ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). (2007). Emenda de Pauta 01 ao Projeto de Lei 544/2007. Disponível em http://bit.ly/1bLBy7W.
  8. ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). (2007). Emenda de Pauta 03 ao Projeto de Lei 544/2007. Disponível em http://bit.ly/1bLBy7W.
  9. ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). (2007). Emenda de Pauta 10 ao Projeto de Lei 544/2007. Disponível em http://bit.ly/1bLBy7W.
  10. ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). (2012) Transcrição Integral da Sessão Ordinária 48/2012. Disponível em http://bit.ly/198Drkq.
  11. Andrews, M. (2012). The Limits of Institutional Reform in Developing Countries. Cambridge: Cambridge University Press.
  12. Ariely, D. (2012). The Honest Truth About Dishonesty: How We Lie to Everyone - Especially Ourselves. London: Harper Perennial.
  13. Ayres, I., & Braithwaite, J. (1992). Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate. Oxford: Oxford University Press.
  14. Bambini de Assis, L. G. (2009). Processo Legislativo e Orçamento Publico: a função de controle do Parlamento. (Tese de Doutorado). Universidade de São Paulo, Brasil..
  15. Bandeira de Mello, C. A. (2009). Curso de Direito Administrativo (26a ed.). São Paulo; Malheiros.
  16. Batista, C. L. (ainda não publicado). Educação Fiscal e Campanhas de Arrecadação Tributária - Os Programas do Estado de São Paulo.
  17. Braithwaite J. (2002). ‘Rules and Principles: A Theory of Legal Certainty’. Australian Journal of Legal Philosophy, 27, 47-82. Disponível online em http://bit.ly/JZd18H.
  18. Di Pietro, M. Z. (2012). Direito Administrativo (25 ed). São Paulo: Saraiva.
  19. Dunsire, A. (1978). The Implementation in a Bureaucracy. Oxford: Martin Roberston.
  20. Figueiredo, A. & Limongi, F. (1995). Mudança Constitucional, Desempenho do Legislativo e Consolidação Institucional. Revista Brasileira de Ciências Sociais, 29, 175-200. Disponível online em http://bit.ly/1l4kDFL.
  21. Hart, H. L. A (2009). O Conceito de Direito. São Paulo: Martins Fontes.
  22. Hood. C. (1976). The Limits of Administration. London: Wiley.
  23. Hood, C. (1998). The Art of the State. Culture, Rhetoric and Public Management. Oxford: Oxford University Press.
  24. Hood, C. e Margetts, H. (2007). The Tools of Government in the Digital Age. Basingstoke: Palgrave Macmillan.
  25. Limongi, F. (2006). A democracia no Brasil - Presidencialismo, coalizão partidária e processo decisório. Novos Estudos - CEBRAP, 76. Disponível em http://bit.ly/O6GpKi.
  26. Lindbloom, C.E. (1959). The Science of Muddling Through. Public Administration Review, 19(2), 79-88. Disponível online em http://bit.ly/1egeHUN.
  27. Lodge, M. & Wegrich, K. (2012). Managing Regulation. Basingstoke: Palgrave Macmillan.
  28. Marques Neto, F. A. (2003). Limites à abrangência e à intensidade da regulação estatal. Revista de Direito Público da Economia, 1 (1), 69-93. Disponível em http://bit.ly/19XGAlg.
  29. Meireles, H. L. (1998). Direito Administrativo Brasileiro (23 ed.). São Paulo: Malheiros.
  30. Paschoal, B. (2012). Punição, recompensa, persuasão e ajuda: estratégias regulatórias a partir do caso Nota Fiscal Paulista (Dissertação de Mestrado). Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, Brasil.
  31. Sundfeld, C. A. (2012). Direito administrativo para céticos, São Paulo: Malheiros.
  32. Thaler, R.A. & Sunstein, C. (2008). Nudge: Improving Decisions about Health, Wealth and Happiness. London: Penguin Books.
  33. Yin, R. K. (2009). Case Study Research: Design and Methods. Thousand Oaks; Sage Publications.

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