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Articles

Vol. 3 No. 1 (2016): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Case law on the crime of torture from courts of appeal in Brazil (2005-2010)

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v3i1.97
Submitted
January 30, 2016
Published
2016-01-31

Abstract

This paper presents the results from the research entitled Case law on the Crime of Torture from Courts of Appeal in Brazil (2005-2010), which collected data on the judgments of Brazilian appellate courts regarding lawsuits on the crime of torture. From this empirical material, it was possible to obtain information such as: the profile of the accused and the victim, the place of the torture, the purpose of the torture, the arguments that lead to the decision and the relationship between the decision from the first and second instances. One of the main goals of this study was to understand that the cases that reach the higher courts and how they are judged. It is worth noting that, given the serious deficiencies and lack of data on torture in Brazil, this research becomes even more relevant.

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