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Vol. 12 (2025): Revista de Estudos Empíricos em Direito

THE BRAZILIAN BAR ASSOCIATION IN THE JUDICIALIZATION MOVEMENT: THE LAWSUITS FILED BY THE INSTITUTION IN ABSTRACT JUDICIAL REVIEW FROM 1988 TO 2020 AND THE DYNAMIC OF INTERESTS

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v12.851
Submitted
August 7, 2023
Published
2025-10-07

Abstract

Starting from the recognition of the existence of a duality of interests of the Brazilian Bar Association (OAB): on the one hand, corporate interests and, on the other, general/national interests, which bring together all the others, we developed this research seeking to understand the dynamics of the OAB’s interests in the use of its legitimacy to abstract judicial review, from 1988 to 2020. For that, we performed four movements, the first three by an empirical methodological approach based on descriptive statistics: in the first section, the lawsuits filed by the OAB in abstract judicial review from 1988 to 2000; in the second section, the cases between 2001 to 2010; in the third section, the cases between 2011 to 2020, demonstrating the position of OAB's interests and the dynamics of them in each period. In the last movement we theoretically position the discussion and propositions of the OAB in front of a larger movement of judicialization of politics. In conclusion, this research contributes to a better understanding of the dynamics of interests of the OAB in the use of its legitimacy for the abstract judicial review by elucidating the lawsuits filed, the prevalence of filing cases of general interest over the corporate one and a possible use of general interest’s cases for the accumulation of sufficient reputation to make politically viable the filing of actions of corporate interests.

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