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Institutional Administration of Crimes in the Field of Public Security and Crimi

Vol. 10 (2023): Dossiê Administração Institucional de Crimes no Âmbito da Segurança Pública e da Justiça Criminal em Perspectiva Empírica

The form and the and tenor of custody hearings in Rio de Janeiro: the drug law case

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v10.752
Submitted
June 28, 2022
Published
2023-08-31

Abstract

The purpose of this article is to describe the main practices of the criminal justice system and its agents in the daily life of the Rio de Janeiro criminal justice system from the Custody Hearings, in the city of Rio de Janeiro, inside the Benfica prison. We sought to verify whether these legal “innovations” brought changes in the scope of the expansion of guarantees and fundamental rights of the accused; or if, on the contrary, such innovations reinforce the centrality of the prison sentence today and the inquisitoriality of our system. Starting especially from cases related to drug criminalization, the ethnographic research observed more than 150 hearings, between the years 2018 and 2020. The two main results are: i) the custody hearings did not create a space for listening to the defendant, or that is, the so-called orality of the defendant; ii) the presence of the incriminated person before the operators does not necessarily allow the visualization of possible practices not consistent with the legal form of arrest in flagrante delicto. Therefore, the orality, universality and prevention of torture – founding and legitimizing principles of this form of justice in Brazil – were left aside by the hegemony of the content of the inquisitoriality and centrality of the prison sentence within the criminal justice system. Which, therefore, reproduces a “new” legal form as hierarchical, non-oral and non-universal.

 

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