Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Membro do Grupo de Pesquisa Observatório de Políticas Públicas (GEOPP). Pesquisadora do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN),
Doutora em Ciências Sociais (UNICAMP). Professora da Faculdade de Direito e do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade de Brasília. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Observatório de Políticas Públicas (GEOPP).
Doutor e mestre em Direito. Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Co-líder do Grupo de Pesquisa Retórica, Argumentação e Juridicidades (GPRAJ)
This paper maps the actors involved in the regulation of the Brazilian Internet, from the public hearings held in the National Congress, at the time of the elaboration of Brazilian Civil Rights Framework for Internet and in Brazilian Supreme Court in the scope of actions that question the constitutionality of the provisions of this regulatory framework (ADI 5527 and ADPF 403). It aims to study the process of building the Internet's regulatory framework in Brazil and understand how legislative debates are received at the Judiciary level. This is quanti-qualitative research: it starts with the presentation of some references on Internet regulation, the focus of the analysis of the actors' performance, the connection points (similarities and divergences) between their arguments and how, in the Legislative and Judiciary, these actors have made efforts to implement their interests. The conclusion refers to the importance of Internet regulation as a way of guaranteeing and protecting fundamental rights.
References
Barlow (1996). Declaration of the Independence of Cyberspace. Disponível em: https://www.eff.org/cyberspace-independence. Acesso em: 09 abr. 2020.
Bauer, J. (2007) Internet Governance: Theory and First Principles. In: ANDAMUTHA, R. K. J. (ed.). Internet Governance: an Introduction. Hyderabad: Icfai University Press, 40-59.
Bragatto, R. C.; Sampaio, R. C.; Nicolás, m. A. (2015) A segunda fase da consulta do Marco Civil da Internet: como foi construída, quem participou e quais os impactos? Eptic (UFS), v. 17, 236-255.
Calmon, P.C. Du P.; da costa, M.M. Análise de Políticas Públicas no Brasil: estudos sobre a formação da agenda governamental. XXXI ANPAD. Rio de Janeiro, 2007.
Cruz, F. C. B. (2015) Direito, Democracia e cultura digital: a experiência de elaboração legislativa do Marco Civil da Internet. (Mestrado em Direito) – Universidade de São Paulo, 138 f.
Denardis, L. (2013) The emerging field of Internet governance. In.: DUTTON, W. The Oxford handbook of Internet Studies. Oxford: Oxford University Press, 555-575.
Lessig, L. (2006) Code and the others laws of cyberspace, version 2.0. Basic Books.
Murray, A. (2011) Nodes and gravity in virtual space. Legisprudence, 5 (2)., 195-221.
______. (2007) The regulation of cyberspace: control in the online environment. New York: Routledge-Cavendish.
Musiani, F.; Cognurn, D.; Denardis, L; Levinson, N. (ed.) (2016) The turn to infrastructure in Internet governance. London: Palgrave-Macmillan.
Nolasco, J. (2014) Acessando a rede: um olhar sobre a formação da agenda para regulação da internet no Brasil. Dissertação de Mestrado. Fundação Getúlio Vargas.
Reidenberg, J (1996), Governing Networks and Rule-Making in Cyberspace, 45 Emory Law Journal 911.
Rená, P (2010). O Direito Achado na Rede: A Emergência do Acesso à Internet como Direito Fundamental no Brasil. [Dissertação]. Mestrado em Direito, Estado e Constituição. Universidade de Brasília.
Soares, P. F (2016). A regulação diante da evolução da essencialidade do serviço público: a reclassificação da banda larga como serviço de telecomunicações nos Estados Unidos. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 202 f.
Solagna, F (2015). A formulação da agenda e o ativismo em torno do Marco Civil da Internet. Dissertação (Mestrado em Sociologia) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Sustein, C. R (2001). Republic.com. Princeton: Princeton University Press
Vermeule, A. (2016) Law’s Abnegation: From Law’s Empire to the Administrative State. Cambridge, Massachusetts: Harvard University Press
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