Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Membro do Grupo de Pesquisa Observatório de Políticas Públicas (GEOPP). Pesquisadora do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN),
Doutora em Ciências Sociais (UNICAMP). Professora da Faculdade de Direito e do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade de Brasília. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Observatório de Políticas Públicas (GEOPP).
Doutor e mestre em Direito. Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Co-líder do Grupo de Pesquisa Retórica, Argumentação e Juridicidades (GPRAJ)
This paper maps the actors involved in the regulation of the Brazilian Internet, from the public hearings held in the National Congress, at the time of the elaboration of Brazilian Civil Rights Framework for Internet and in Brazilian Supreme Court in the scope of actions that question the constitutionality of the provisions of this regulatory framework (ADI 5527 and ADPF 403). It aims to study the process of building the Internet's regulatory framework in Brazil and understand how legislative debates are received at the Judiciary level. This is quanti-qualitative research: it starts with the presentation of some references on Internet regulation, the focus of the analysis of the actors' performance, the connection points (similarities and divergences) between their arguments and how, in the Legislative and Judiciary, these actors have made efforts to implement their interests. The conclusion refers to the importance of Internet regulation as a way of guaranteeing and protecting fundamental rights.
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