Skip to main navigation menu Skip to main content Skip to site footer
##common.pageHeaderLogo.altText##

Articles

Vol. 8 (2021): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

The application of biding precedents: an empirical study about the factors that influence in forming the conviction of lifetime judges in the apreciation of mass demands

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v8.561
Submitted
November 14, 2020
Published
2021-10-23

Abstract

The article seeks to evaluate how judges on the early stages the judicial career, especially those in the process of being lifelong, see the system of binding precedents established by the Civil Procedural Code of 2015. The text considers judicial independence as a prerequisite of the rule of law, according to which citizens have the right to judicial protection necessarily based on the legal order and in which the convincing of the judge is free of extraneous pressures. This implies that judges must necessarily consider the binding precedents in their decisions, unless it is to be distinguished or overruled. Considering these premises, an empirical research was carried out with the judges who participated in the national module of the initial training course of the National Training School and Improvement of Magistrates. In this research, the conclusion is that judges have a strong adhesion of to the binding system of decisions.

References

  1. Atienza, M. (2017). Curso de argumentação jurídica. 1. ed. Tradução de Cláudia Roesler. Curitiba: Alteridades.
  2. Barbetta, P. A. (2007). Estatística aplicada às ciências sociais. 7. ed. Florianópolis: Editora da UFSC.
  3. Brasil. (1973). Código de Processo Civil. Código de Processo Civil Brasileiro. Brasília, DF: Senado.
  4. Brasil. (1988). Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado.
  5. Brasil. (2015). Código de Processo Civil. Código de Processo Civil Brasileiro. Brasília, DF: Senado.
  6. Brasil. (2016). Lei n. 13.256/2016, de 4 de fevereiro de 2016. Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm.
  7. Brasil. (2017). Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números 2017: ano-base 2016. Brasília: CNJ.
  8. Brasil. (2018). Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números 2018: ano-base 2017. Brasília: CNJ.
  9. Brasil. (2020). Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números 2020: ano-base 2019. Brasília: CNJ.
  10. Brasil. (2018). Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 106/2010, de 06 de abril de 2010. http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=168.
  11. Loschiavo Leme de Barros, M. A., & de Barros, M. (2018). Os desafios e os novos caminhos da pesquisa em Direito no Brasil . Revista De Estudos Empíricos Em Direito, 5(1), 25-48. https://doi.org/10.19092/reed.v5i1.177
  12. Morettin, P. A., & Bussab, W. O. (2013). Estatística básica. 8. ed. São Paulo: Saraiva.
  13. Regla, J. A. (2008). Imparcialidad y aplicación de la ley. Estudos de Derecho Judicial, 151, 141-165.
  14. Quintas, F. de L., & Souza, C. B. (2018). Independência Judicial e vinculação a precedentes. Revista de Direito Público, 15(84), 75-96.
  15. Quintas, F. L. (2016). Para que um novo Código de Processo Civil? Uma reflexão sobre os novos contornos da função jurisdicional. Revista de Processo, 256, 295- 316.
  16. Schmitt, C. (2007.). O Guardião da Constituição. Tradução de Geraldo de Carvalho. Belo Horizonte: Del Rey Ed.
  17. Theodoro Jr., H., Nunes, D.; Bahia, A. M. F., & Pedron, F. Q. (2015). Novo CPC: fundamentos e sistematização. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense.
  18. Zagrebelsky, G. (2008). El derecho dúctil: ley, derechos, justicia. 8. ed. Tradução de Marina Gascón. Madrid: Editorial Trotta.

Downloads

Download data is not yet available.