Skip to main navigation menu Skip to main content Skip to site footer
##common.pageHeaderLogo.altText##

Articles

Vol. 8 (2021): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

The problem of the Application of the Theory of Substantial Performance to the Promise Contracts of Realty Purchase and Sale in the Jurisprudence of the Paraná Court of Justice

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v8i.527
Submitted
June 19, 2020
Published
2021-03-14

Abstract

The theory of substantial performance arises with the purpose of preventing contractual resolution by default, without prior judicial consideration of the utility to the creditor of the termination of this agreement and the resulting damages to the debtor and third parties. The objective is to analyze the application of this theory by the Paraná Court of Justice (TJPR), specifically to the promise contracts of realty purchase and sale, and its possible socioeconomic repercussions. Based on a detailed research in the electronic base of jurisprudence of this Court, carried out on January 19, 2019, 121 decisions were found on this subject that, associated to the doctrinal analysis, supported this study. It was found that most of the decisions dealt with the possible maintenance of the contract on the basis of this theory only from the quantitative (mathematical) point of view, that is, if the payment percentage reached almost the end. The conclusion reached was that the lack of examination of the qualitative elements, related to the parties' behavior and the reason for the default, results in a superficial analysis, in which the contract is relativized without the integral evaluation of the elements, which causes legal uncertainty to the contractors, resulting in the price increase of the contracts and in the consequent adverse selection of the future promising buyers.

References

  1. Akerlof, G. A. (1970, agosto). The market for "lemons": quality uncertainty and the market mechanism. The Quaterly Journal of Economics, 84(3), 488-500. Recuperado em 12 de junho, 2020, de https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/2547201/mod_resource/content/1/ic-MarketforLemons.pdf.
  2. Apelação Cível 1397636-2. (2016, 4 de abril). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Relator: Vitor Roberto Silva. Recuperado em 6 de junho, 2020, de https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/12121702/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-1397636-2.
  3. Apelação Cível 1477712-3. (2017, 23 de fevereiro). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Relator: Luis Espíndola. Recuperado em 4 de junho, 2020, de https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/12298459/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-1477712-3.
  4. Apelação Cível 1591290-6. (2017, 8 de junho). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Relator: Luis Espíndola. Recuperado em 4 de junho, 2020, de https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/12363581/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-1591290-6.
  5. Apelação Cível 1623804-9. (2017, 9 de junho). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. Recuperado em 1 de junho, 2020, de https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/12364006/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-1623804-9.
  6. Apelação Cível 1631797-4. (2018, 23 de janeiro). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Relator: Anderson Ricardo Fogaça. Recuperado em 4 de junho, 2020, de https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/12478823/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-1631797-4.
  7. Apelação Cível 1637165-6. (2017, 26 de junho). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Relator: Lauri Caetano da Silva. Recuperado em 8 de junho, 2020, de https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/12372070/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-1637165-6.
  8. Apelação Cível 1723705-3. (2018, 7 de março). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Relator: Espedito Reis do Amaral. Recuperado em 8 de junho, 2020, de https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/12497553/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-1723705-3.
  9. Apelação Cível 897198-6. (2012, 25 de setembro). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Relator: Marco Antônio Massaneiro. Recuperado em 6 de junho, 2020, de https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/11344148/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-897198-6.
  10. Embargos Infringentes 1163611-6/01. (2016, 26 de abril). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Relator: Luiz Antônio Barry. Recuperado em 8 de junho, 2020, de https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/12134980/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-1163611-6/01.
  11. Enunciado 361. (2006, 27 de outubro). Recuperado em 3 de junho, 2020, de https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/472.
  12. Fernandes, W. (2012). O processo de formação do contrato. In W. Fernandes. Fundamentos e princípios dos contratos empresariais. (2a ed.). (pp. 223-279). (Vol. 1). São Paulo: Saraiva.
  13. Lopez, T. A. (2012). Princípios contratuais. In W. Fernandes (Org.), Fundamentos e princípios dos contratos empresariais. (2a ed.). (pp. 21-92). (Vol. 1). São Paulo: Saraiva.
  14. Pereira, C. M. S. (2001). Lesão nos contratos. (6a ed.). Rio de Janeiro: Forense.
  15. Rizzardo, A. (1998). Promessa de compra e venda e parcelamento do solo urbano: lei 6.766/79. (5a ed.). São Paulo: Revista dos Tribunais.
  16. Schreiber, A. (2007). A boa-fé objetiva e o adimplemento substancial. In G. M. F. N. Hironaka & F. Tartuce (Coords.), Direito contratual: temas atuais. (pp. 125-146). (Vol. 1). São Paulo: Método.
  17. Tinoco, G. & Giambiagi F. (2018). Perspectivas DEPEC 2018: o crescimento da economia brasileira 2018-2023. Recuperado em 22 de junho, 2019, de https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/14760/1/Perspectivas%202018-2023_P.pdf.
  18. Villas Bôas, B. (2018, 10 maio). Estudos apontam que até 900 mil pessoas deixaram classes A e B. Valor Econômico, Rio de Janeiro. Recuperado em 6 de junho, 2019, de https://www.valor.com.br/brasil/5515501/estudos-apontam-que-ate-900-mil-pessoas-deixaram-classes-e-b.

Downloads

Download data is not yet available.