STRIKES WITHOUT THE UNION’S PRESENCE AND UNION REPRESENTATION: LEGAL FRAMEWORK AND COURT’S UNDERSTANDING IN BRAZIL: marco jurídico e entendimento dos tribunais no Brasil
Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Graduado pela mesma faculdade. Docente dos Cursos de Direito e de Ciências Contábeis da Faculdade Anhanguera de Sertãozinho-SP. Co-autor de diversos livros da Coleção Revisão Final e Revisaço da editora JusPodivm. Advogado.
Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP)
Professora e pesquisadora da Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na área de Direito Internacional do Trabalho, Desenvolvimento e Sustentabilidade. Livre Docente da Universidade de São Paulo, pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto. Doutora em Direito (bolsista CNPq) e Mestra em Direito das Relações Sociais (bolsista CAPES), na subárea de Direito do Trabalho, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Professora na área de Metodologia Científica. Visitor Research na Columbia University (EUA), Professora Visitante na Universidad de Salamanca (ES) e na PUC-Perú (PE). Realizou Doutorado Sanduíche na Universidad de Salamanca (Bolsista CNPq).
The present work aims to analyze whether strikes without the union’s presence are influenced by the union representation of workers foreseen in the current model of Brazilian union organization. The research was based on an empirical study of jurisprudence and adopted benchmarks of analysis of content of decisions issued by Brazilian labour courts (Tribunais Regionais do Trabalho – TRT’s and Tribunal Superior do Trabalho - TST) that dealt with these striking movements. As a result, it was possible to verify the presence of indications that workers’ union representation in the Brazilian model of union organization is a determining factor for strikes without the union’s presence, especially due to the lack of instruments that allow the measurement of the unions' representativeness.
References
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