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Articles

Vol. 8 (2021): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Empirical analysis of the incidentes of resolutions of repetitive demands in the small claims courts

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v8i.493
Submitted
March 12, 2020
Published
2021-05-09

Abstract

This article aims to analyse the data collected by the Brazilian Observatory of IRDR, since the actual Code of Civil Procedure validity until June 15 2018, specifically related to the raised incidents that have express mention to the Small Claims Courts, in order to understand and verify how is the application of the 2015 Code of Civil Procedure’s new institute on the Small Claims Courts’ trials.  Some legal doctrine aspects are also discussed to understand how is the interaction of both study objects, like the jurisdictional independence of Small Claims Courts’ judges from the regular Courts and the IRDR legal nature, as well as the grounds of the judicial decisions, which are divergent.

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