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Articles

Vol. 7 No. 1 (2020): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Experimentation and institutional innovation at technologies' public procurements: the Mobilab's "Edital de Projetos"

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v7i1.294
Submitted
March 22, 2018
Published
2020-04-13

Abstract

25 years after the promulgation of the Federal Law n. 8,666/1993, the public procurements present a vast group of issues which disturb their implementation, mainly those whose object is technologies of information. In this sense, three exemplary problems are: (i) the high restraint to public managers’ discretion
established by the public law legislation in Brazil; (ii) the detachment of the traditional Administrative Law approaches from day-today policies; and (iii) the way of applying legal tools at the design of technologies public procurements’ rules. Thus, the present article aims to analyse institutional arrangements that have the intention of overcoming the recurring obstacles at technologies public procurements. In this sense, based on
documental analysis and interviews with some of the participants agents, this paper presents a explicative case study regarding the Mobilab’s (Innovation and Urban Mobility Laboratory) Edital de Projetos, bidding made by the Municipal Secretary of Transports in São Paulo (SMT). In the end, the research concludes that it can be considered a case that illustrates the experimentalism and innovation at the designing of  arrangements for technologies public procurements, considering that it is a result of an institutional learning process which has started at the WiFi Livre SP’s bidding, a public policy also designed by the Prefecture of São Paulo. Besides, the work demonstrates that SMT’s policy can also be an example for other Brazilian Public Administration’s sectors. However, it is shown that there are still practical challenges and a research agenda that should be explored regarding this subject.

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