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Artigos

v. 7 n. 3 (2020): Revista de Estudos Empíricos em Direito

"Tribunal de Impostos e Taxas": O Contencioso Tributário no Estado de São Paulo por um perfil quantitativo

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v7i3.552
Enviado
setembro 23, 2020
Publicado
2020-09-23

Resumo

O presente artigo trata de forma geral do contencioso administrativo tributário no Brasil. Com foco no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, parte-se de uma pesquisa empírica que contempla 637 (seiscentos e trinta e sete) decisões proferidas pela Câmara Superior do Tribunal em um período de 06 meses na tentativa de se traçar um perfil decisório da Corte, especialmente no tocante à equidade de julgamento em órgãos paritários. O principal objetivo deste estudo é não só fornecer informações concretas sobre o funcionamento do órgão administrativo estudado, que ainda são escassas, mas analisá-las de modo que possamos nos perguntar qual a relação que desejamos construir entre o Direito Tributário e o desenvolvimento do nosso país.

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