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Artigos

v. 3 n. 2 (2016): Revista de Estudos Empíricos em Direito

Da interdição civil à tomada de decisão apoiada: uma transformação necessária ao reconhecimento da capacidade e dos direitos humanos da pessoa com deficiência

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v3i2.134
Enviado
julho 31, 2016
Publicado
2016-08-01

Resumo

Este artigo aborda o impacto jurídico e social da internalização, no Direito Brasileiro, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD, 2008) e sua regulamentação - por meio da Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (LBI). O foco da análise será o reconhecimento da capacidade e da efetividade dos direitos humanos das pessoas com deficiência e seus reflexos nos institutos jurídicos da curatela e da interdição civil. Para tal, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental e, a partir da teoria de justiça social, pautada pelas capacidades, de Martha C. Nussbaum, e da crítica dos direitos humanos, de Joaquín Herrera Flores, buscou-se verificar se os Tribunais de Justiça brasileiros têm aplicado a CDPD, pois, em tese, quanto maior a adesão à Convenção, maior o reconhecimento da autonomia e da capacidade das pessoas com deficiência; e, logo, menor o número de processos judiciais de interdição civil. Os resultados obtidos, por meio da análise dos dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, relativos aos anos de 2010 a 2014, contudo, indicam outra direção.

Referências

  1. ª Conferência Nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Relatório Final) (2013). Brasília: SDH/PR – SNPD – Conade.
  2. Alencar, C. P. (2014). Interdição parcial de pessoas com deficiência no Distrito Federal: entre o texto legal e o mundo real. Monografia (Graduação em Direito). Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, UniCEUB, Brasília.
  3. Barbosa, R (1999). Oração aos Moços. Recuperado em 20 de agosto de 2015 de http://www.casaruibarbosa.gov.br/dados/DOC/artigos/rui_barbosa/FCRB_RuiBarbosa_Oracao_aos_mocos.pdf
  4. Berti, F (2009). L'amministrazione di sostegno: aspetti giuridici e sociologici. Recuperado em 20 de agosto de 2015 de http://www.altrodiritto.unifi.it/ricerche/marginal/berti/
  5. Botello, P. (2016). La progresiva adaptación del conflictivo artículo 12 de la Convención de la ONU sobre los Derechos de las personas con discapacidad en el ordenamiento jurídico español. Pensar, 21(1), 242-270. Recuperado em 14 de junho de 2016 de http://ojs.unifor.br/index.php/rpen/article/download/3755/pdf
  6. Butler, J. (2015). Problemas de Gênero: Feminismo e Subversão da Identidade. São Paulo: Civilização Brasileira.
  7. Câmara dos Deputados (2012). Audiência Pública nº0472/2012 da Câmara dos Deputados: Comissão de seguridade e família: Discussão sobre a real necessidade de interdição total das pessoas com deficiência intelectual e paralisia cerebral severa. Brasília: Câmara dos Deputado. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes- permanentes/cssf/documentos-1/notas-taquigraficas-2012/nota-taquigrafica-03.05.2012-1
  8. Código Civil Brasileiro de 2002 (2002). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm
  9. Codigo Civil y Comercial de La Nación, Ley 26.994 de 2014. (2014). Buenos Aires. Recuperado em 27 de agosto de 2015 de http://www.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/235000-239999/235975/norma.htm#6
  10. Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei n. 2.848 de 1940 (1940). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del2848.htm
  11. Comissão de Direitos Humanos e Minorias (2007). A banalização da interdição judicial no Brasil: relatórios. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações. (Série ação parlamentar, 349). Disponível em: http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1750
  12. Conselho Federal de Medicina (CFM) (2012). Resolução n. 1995/2012. Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. Brasília: CFM.
  13. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (1988). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.
  14. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: Protocolo facultativo à convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (2007). Brasília: SEDH/PR - Conade.
  15. Decreto legislativo 186, de 09 de Julho de 2008 (2008). Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Brasília: Senado Federal
  16. Decreto n. 3.298 de 1999 (1999). Regula a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm
  17. Decreto n. 3.956 de 2001 (2001). Promulga a Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3956.htm
  18. Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009 (2009). Promulga a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu Protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm.
  19. Degener, T (2014). Pessoas com deficiência têm o direito de tomar decisões por conta própria, enfatiza comitê da ONU. Recuperado em 20 de agosto de 2015 de http://nacoesunidas.org/pessoas-com-deficiencia-tem-o-direito-de-tomar-decisoes-por-conta-propria-enfatiza-comite-da-onu/
  20. Diniz, D., Barbosa, L,; Santos, W. R. (2009). Deficiência, direitos humanos e justiça. SUR – Revista Internacional de Direitos Humanos, 6,(11), 65-77.
  21. Farias, C. C (2005). Direito Civil: Teoria Geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
  22. Foucault, M (2003). A verdade e as formas jurídicas. Rio de Janeiro: NAU.
  23. Herrera Flores, J. (2009). Teoria Crítica dos Direitos Humanos: os direitos humanos como produtos culturais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
  24. Herrera Flores, J., Carvalho, S. Rúbio, D. S. (org.) (2010). Direitos humanos e globalização: fundamentos e possibilidades desde a teoria crítica. 2. ed. Porto Alegre: EDIPUCRS. Recuperado em 25 de julho de 2015, de http://www.pucrs.br/edipucrs/direitoshumanos.pdf
  25. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (2010). Censo demográfico 2010: características gerais da população, religião e pessoas com deficiência. Rio de Janeiro: IBGE. Disponível em: http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/94/cd_2010_religiao_deficiencia.pdf
  26. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (2015). Minas Gerais. Disponível em: http://www.ibge.gov.br/estadosat/perfil.php?sigla=mg
  27. Lei n. 10.216, de 06 de abril de 2001 (2001). Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10216.htm
  28. Lôbo, Paulo (2015). Com avanços legais, as pessoas com deficiência mental não são mais incapazes. Recuperado em 13 de julho de 2016 de http://www.conjur.com.br/2015-ago-16/processo-familiar-avancos-pessoas-deficiencia-mental-nao-sao-incapazes
  29. Maior, I. M. M. L. (2013). Pessoas com Deficiência e Direito de Acesso à Cultura. Anais do I Simpósio Internacional de Estudos sobre a Deficiência – SEDPcD/Diversitas/USP Legal – São Paulo. Recuperado em 12 de agosto de 2015 de http://www.memorialdainclusao.sp.gov.br/br/ebook/Textos/Izabel_Maria_Madeira_de_Loureiro_Maior.pdf
  30. Mângia, E. F., Muramoto, M. T., Lancman, S (2008). Classificação Internacional de Funcionalidade e Incapacidade e Saúde (CIF): processo de elaboração e debate sobre a questão da incapacidade. Rev. Ter. Ocup. Univ. São Paulo, 19(2), 121-130.
  31. Medeiros, M. B. M. (2008). A antonímia proteção/exclusão presente nos estatutos da interdição/curatela. Revista do Ministério Público do RS, 60, 23-45. Recuperada em 20 de agosto de 2015 de http://www.amprs.org.br/arquivos/revista_artigo/arquivo_1246469001.pdf
  32. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) (2015). Painel de Indicadores
  33. Panorama Geral do Beneficio de Prestação Continuada. Disponível em: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/PainelBPC/#
  34. Miziara, D. S. C. (2007). Interdição judicial da pessoa com deficiência intelectual. Revista do Advogado, 21-33. Recuperada em 16 de agosto de 2015 de http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Revista_do_Advogado.pdf
  35. Nussbaum, M. C. (2010). Capacidades e justiça social. In: Diniz, Debora; Medeiros, Marcelo; Barbosa, Lívia (Orgs.). Deficiência e igualdade. Brasília: Letras Livres; Editora da UnB. p. 19-42.
  36. Nussbaum, M C. (2013). As deficiências e o contrato social. In: Fronteiras da justiça: deficiência, nacionalidade, pertencimento à espécie. São Paulo: WMF Martins Fontes. Cap. 2. p. 117-190.
  37. Nussbaum, M. C. (2013). Capacidades e deficiências. In: Fronteiras da justiça: deficiência, nacionalidade, pertencimento à espécie. São Paulo: WMF Martins Fontes. Cap. 3. p. 191-275.
  38. Observatorio de Derechos Humanos de las Personas con Discapacidad Mental (2014). Derechos Humanos de las Personas con Discapacidad Mental: Diagnóstico de la Situación en Chile. Santiago, Chile. Recuperado em 20 de agosto de 2014 de www.observatoriodiscapacidadmental.cl.
  39. Organização das Nações Unidas (ONU). Comitê da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência avalia o Brasil nos dias 25 e 26 de agosto. Recuperado em 20 de agosto de 2015 de http://nacoesunidas.org/comite-da-onu-sobre-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-avalia-o-brasil-nos-dias-25-e-26-de-agosto/
  40. Organização Mundial de Saúde (OMS) (2008). Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10). São Paulo: Universidade de São Paulo. v.1.
  41. Organização Mundial de Saúde (OMS) (2003). Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) [Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde para a Família de Classificações Internacionais, org.; coordenação da tradução Cassia Maria Buchalla]. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo- EDUSP.
  42. Requião, M. (2016). As mudanças na capacidade e a inclusão da tomada de decisão apoiada a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Revista de Direito Civil Contemporâneo, 6, 1-17. Recuperado em 16 de junho de 2016 de https://faculdadebaianadedireito.academia.edu/Maur%C3%ADcioRequi%C3%A3o
  43. Rosenvald, N.; Chaves de Farias, C. (2016). Direito das famílias. Salvador: Juspodium. v. 6. cap. XI. p. 896-950.
  44. Santos, Boaventura de Sousa (2006). A gramática do tempo. São Paulo: Cortez.
  45. Santos, W., Diniz, D., Pereira, N. (2009). Deficiência e perícia médica: os contornos do corpo. RECIIS – R. Eletr. de Com. Inf. Inov. Saúde, 3(2), 16-23.
  46. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2013). Enunciado 574. In VI Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Federal. Brasília: STJ.
  47. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (2010). Comarca. In: TJ Responde. Belo Horizonte: TJMG. Recuperada em 25 de agosto de 2015 de http://ftp.tjmg.jus.br/conhecendo/TJ%20responde-colorido.pdf
  48. Vasconcelos, E. M. (Coord.) (2014). Manual de direitos e deveres dos usuários e familiares em saúde mental e drogas. Rio de Janeiro: Escola do Serviço Social da UFRJ; Brasília: Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde. Recuperado em 01º de agosto de 2015 de https://drive.google.com/file/d/0B0O0KmIfoMGzQW5VM1J6ZmNvUnc/view?usp=sharing

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