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Articles

Vol. 3 No. 1 (2016): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

The view of the court of appeal of the state of Rio Grande do Sul on torture: judgments of public and private actors

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v3i1.99
Submitted
January 30, 2016
Published
2016-01-31

Abstract

This article deals with the views of the Judiciary in relation to the practice of the crime of torture by public and private actors, in accordance with judgments of the Court of Appeal from the state of Rio Grande do Sul. The study through an analysis of 92 decisions from the court, from 2009 until 2013. We seek to observe the legal reasoning from these criminal appeals that discuss the merits of the crime of torture, in order to check for differences in the application of Torture Act depending on the agent denounced being a public or private actor and which are the factors that could influence this different application of the law. We present the transformation and the concept of the crime of torture, in the international and in the Brazilian law, and after that the most relevant judgments are described and analyzed. Thus, we conclude that there is a difference in the application of the law by the Judiciary, with greater punishment for private agents than for public ones, and that this difference occurs due to the expansion of the concept of torture carried out by the Brazilian legislator, who popularized the term and the conduct typified as a common crime. For full understanding of the phenomenon, we must also consider the characteristics of the Brazilian penal system, which is selective. Thus through the perpetuation of a classic criminal model, it allows for public officials to commit illegalities.

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