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Articles

Vol. 12 (2025): Revista de Estudos Empíricos em Direito

The (In)sensitivity of the juvenile justice system perseveres: Contrasts between judicial decisions and structured psychosocial assessments of adolescents in conflict with the law

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v12.954
Submitted
December 6, 2024
Published
2025-10-07

Abstract

Decision-making regarding the ideal measure for each adolescent is a fundamental factor in the process aimed at interrupting the trajectory of offending and promoting their social integration. The aim of this study is to verify the sentences handed down in the trials of a sample of adolescents in conflict with the law who had previously been characterized in terms of their need for socio-educational support when they were in pre-trial detention, while also considering the grounds presented by the magistrates when making their judicial decision. The results point to an eminently punitive decision-making process in terms of the choice of socio-educational measure, the grounds for which are centered on the seriousness of the infringment and the background of the adolescents, leaving aside their socio-educational needs.

 

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