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Articles

Vol. 11 (2024): Revista de Estudos Empíricos em Direito

A VIEW OF HABEAS CORPUS JUDGMENTS OF TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL FROM 2019 TO 2024: A VIEW OF HABEAS CORPUS JUDGMENTS OF TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL FROM 2019 TO 2024

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v11.920
Submitted
September 11, 2024
Published
2025-01-13

Abstract

This article investigates the application of the nemo tenetur se detegere principle in decisions of Habeas Corpus in the Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), focusing on informal confessions in drug trafficking cases between 2020 and 2024. Based on the following research question: “How does the Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul justify its decisions in Habeas Corpus rulings that point to the nullity of informal confessions obtained by police officers during the investigation of drug trafficking crimes from 2020 to 2024?” Through documentary analysis of acórdãos and a literature review, this qualitative research identifies significant resistance among judges to adequately address informal confessions. It was found that most cases resulted in denied orders without recognizing the nullity of confessions obtained without informing the right to remain silent. The research concludes by highlighting the discrepancy between international human rights principles and legal practice, underscoring the need for a more critical approach aligned with fundamental rights in the Brazilian judiciary.

References

  1. Anaya, A. (2017). Regimes internacionais de direitos humanos: uma matriz para a sua análise e classificação. Revista SUR, 14(25), 171-188. https://ojs.ufgd.edu.br/videre/article/view/3930
  2. Amaral, T. B. do. (2016). Habeas corpus nos Tribunais Superiores: uma análise e proposta de reflexão. Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas. https://repositorio.fgv.br/server/api/core/bitstreams/2964012e-5b6d-40eb-835a-e13b9b4a1156/content
  3. Associação Brasileira de Jurimetria. (2019). Avaliação do impacto de critérios objetivos na distinção entre posse para uso e posse para tráfico. https://abj.org.br/pdf/20190402_abj_criterios_objetivos.pdf
  4. Barreto, B. L. M. (2022). Política da morte: Violência policial, racismo e necropolítica na faixa de fronteira [Dissertação de mestrado, Universidade Federal da Grande Dourados]. Repositório UFGD.
  5. Becker, H. S. (2012). Outsiders: Estudos de sociologia do desvio. Editora Schwarcz-Companhia das Letras.
  6. Brasil. (2006). Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Diário Oficial da União: Seção 1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
  7. Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. (2023). Mapa da segurança pública: 1º semestre 2023. Brasília. Recuperado de https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/estatistica/download/dnsp-base-de-dados/mapa-da-seguranca-publica-primeiro-semestre-de-2023.pdf
  8. Brasil. Superior Tribunal de Justiça. (2023). Recurso Especial n. 2037491 – SP (2022/0354287-9). Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz. Brasília: Superior Tribunal de Justiça.
  9. Camargo, N. M. de. (2016). O papel da Defensoria Pública na tutela dos direitos fundamentais dos necessitados e na consolidação da cidadania. Revista Videre, 7(13), 49-62. https://ojs.ufgd.edu.br/videre/article/view/3930
  10. Carniel, A. C. D. B., & Preussler, G. de S. (2021). A audiência de custódia como instrumento criminológico-cautelar. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, 19(37), 177-194. https://e-revista.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/17782/19918
  11. Conselho Nacional de Justiça & Pontifícia Universidade Católica do Paraná. (2023). Comportamento judicial em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos: Uma análise empírica do Poder Judiciário brasileiro. Brasília: CNJ.
  12. Corte Interamericana de Direitos Humanos. (2005). Caso Gutiérrez Soler vs. Colômbia. Sentença de 12 de setembro de 2005, Série C, (n. 132). Recuperado de https://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_132_esp.pdf
  13. Fricker, M. (2023). Injustiça epistêmica: O poder e a ética do conhecimento (B. R. G. Santos, Trad.). Edusp.
  14. Herrera, J. F. (2009). A reinvenção dos direitos humanos. Fundação Boiteux.
  15. Jesus, M. G. M. de. (2016). 'O que está no mundo não está nos autos': A construção da verdade jurídica nos processos criminais de tráfico de drogas (Tese de doutorado, Universidade de São Paulo). https://doi.org/10.11606/T.8.2016.tde-03112016-162557
  16. Lackey, J. (2023). Criminal testimonial injustice. Oxford University Press.
  17. Leo, R. A. (2009). False confessions: Causes, consequences and implications. The Journal of the American Academy of Psychiatry and the Law, 37(3), 332. https://jaapl.org/content/37/3/332
  18. Mata, J. G. da. (2021). A política do enquadro. Thomson Reuters Brasil.
  19. Organização dos Estados Americanos. (1969). Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica).
  20. Piovesan, F. (2013). Direitos humanos e o direito constitucional internacional (14. ed., rev. e atual.). Saraiva.
  21. Queijo, M. E. (2012). Direito de não produzir prova contra si mesmo. Saraiva Educação.
  22. Ramos, S., Silva, P. P. da, Silva, I., & Francisco, D. (2022). Negro trauma: Racismo e abordagem policial no Rio de Janeiro (M. Morgado, Ilustr.). CESeC.
  23. Semer, M. (2019). Sentenciando tráfico: O papel dos juízes no grande encarceramento. Tirant lo Blanch.
  24. Toron, A. Z. (2023). Habeas Corpus: Controle do devido processo legal: Questões controvertidas e de processamento do writ (5. ed.). Thomson Reuters Brasil.
  25. Valois, L. C. (2021). O Direito Penal da Guerra às Drogas (4. ed.). D’Plácido.
  26. Villela, P. (2014). A inserção do tráfico de drogas na agenda de segurança do Brasil. Monções: Revista de Relações Internacionais da UFGD, 2(4), 237-258. https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/moncoes/article/view/2837
  27. Zaccone, O. (2017). Acionistas do nada: Quem são os traficantes de drogas (3. ed.). Revan.
  28. Zaffaroni, E. R., Batista, N., Alagia, A., & Slokar, A. (2003). Direito Penal Brasileiro: Primeiro volume — Teoria Geral do Direito Penal. Revan.

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