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Articles

Vol. 11 (2024): Revista de Estudos Empíricos em Direito

THE REVITIZATION OF WOMEN IN MINAS GERAIS: when family rights overcome individual rights

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v11.897
Submitted
April 12, 2024
Published
2025-02-03

Abstract

In this article, we present an analysis of the decisions rendered by the Court of Justice of the State of Minas Gerais (TJMG), aiming to demonstrate whether and to what extent family law prevails over women's rights in cases of domestic and family violence, considering the absence of specialized courts to deal with this issue. For this purpose, an initial examination was conducted on all the judgments addressing intersectional issues involving the application of the Maria da Penha Law (LMP) (Law 11.340/2006), such as gender-based violence, custody, alimony, and others. Subsequently, 26 judgments were selected that simultaneously addressed issues related to Domestic Violence Courts and Family Courts but were handled in single-nature courts at the first instance, instead of hybrid courts, as indicated in the Maria da Penha Law. Through the content analysis of these documents, it was possible to observe that women's rights are often relegated to a secondary position in the face of arguments that prioritize "the best interest” of the child and adolescent. We conclude that the judicial system in Minas Gerais (MG) tends to reinforce the revictimization of women in situations of violence and, simultaneously, discourage access to Justice.

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