Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), com período de sanduíche (PDSE/Capes) na Universidad Complutense de Madrid (ESP) e de pós-doutoramento na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS (2014), com bolsa integral CAPES. Pós-graduado em Derechos fundamentales y garantías constitucionales en la Justicia Penal pela Universidad de Castilla-La Mancha (ESP) (2013). Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS (2012), com a realização de pesquisas como bolsista de iniciação científica CNPQ (2009/2012). Pesquisador visitante no Max Planck Institute for Foreign and International Criminal Law (2014 e 2017). Editor-chefe da Revista Brasileira de Direito Processual Penal (RBDPP), contemplado com o Prêmio Jovem Editor Jürgen Döbereiner 2020 da ABEC. Membro do Corpo de Pareceristas de diversas revistas científicas. Professor convidado (Pós-Graduação Lato Sensu) da Unisinos (RS), PUC-Campinas, PUCRS, UCS, ABDConst (RJ e PR), FDV (ES), ESA-OAB/GO e IDP (DF). Professor efetivo doutor da Universidade Estadual de Goiás. Professor dos PPGs em Direito (mestrado/doutorado) do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP/DF) e da Universidade Católica de Brasília (UCB). Coordenador do Seminário Brasileiro de Teses em Ciências Criminais. Foi Assessor de Ministro no Supremo Tribunal Federal (2018-2022) e editor-assistente da RBCCRIM (2016-2019).
Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Goiás - UEG, foi integrante do Laboratório de Ciências Criminais do Estado de Goiás - IBCCRIM (2022), do Grupo de Pesquisa Justiça Multiportas, LAEJU (desde 2021), do Grupo de Estudos Avançados de Justiça Penal Negociada do IBCCRIM/PR (2023). Bolsista de Iniciação Científica (CNPq PIBIC). https://orcid.org/0000-0002-6833-8572. Contato: camyllapaz@aluno.ueg.br.
The criminal non-prosecution agreement (CNPA), similarly to other mechanisms of negotiated criminal justice, presupposes the consent of the accused, who, in exchange for benefits, consents to the accusation and waives fundamental rights such as the right to remain silent, to present evidence, and to appeal. Thus, there is a requirement for it: voluntariness, as the individual must be able to choose in an informed manner whether to undergo the traditional process or submit to the established conditions. In accordance with the legislation, such a requirement, together with legality, shall be supervised by the court at the time of the approval hearing (28-A, §4 of the CPP). Therefore, this research aims to verify the execution of such an act and its content, in an attempt to analyze how judges assess the voluntariness of criminal agreement. Through literature review and empirical research involving the observation of 100 (one hundred) homologation hearings in 11 (eleven) Criminal Courts of Goiânia/GO/Brazil, it is concluded that the judicial scrutiny of voluntariness is conducted in a superficial manner, lacking effective questioning of the accused regarding the determinants of decision-making and the information considered therein. When not ignored, the legal requirement mandating a hearing is mitigated, as it becomes a bureaucratic procedure without effective verification and oversight of the agreement. Consequently, recommendations have been made to consolidate and strengthen judicial review in the Brazilian negotiated criminal justice system.
References
Abrão, G. R. (2021). A expansão da justiça negociada no processo penal brasileiro: o que se pode (não) aprender da experiência americana com o plea bargaining.Revista Brasileira de Ciências Criminais, 29(179), 177-196.
Almeida, V. R. D. (2014). Transação penal e penas alternativas: uma pesquisa empírica em Juizados Especiais Criminais do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
Bachmaier Winter, L. (2019). Justiça negociada e coerção: reflexões à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. (Gloeckner, R. J. Trad.). Plea Bargaining (1ª ed.). São Paulo: Tirant lo Blanch. (Trabalho original publicado em 2008)
Badaró, G. H. R. I. (2018). A colaboração premiada: meio de prova, meio de obtenção de prova ou um novo modelo de justiça penal não epistêmica?. In Moura & Bottini (Orgs.) (2017). Colaboração premiada (p. 301 : il.). São Paulo: Revista dos Tribunais.
Borges, A (2021). Repensando o Sistema de Justiça Criminal Brasileiro: imaginação programática contra a rendição incondicional. In: Dantas, M. N. R.(Org.). Meios alternativos de resolução de conflitos, justiça multiportas e iniciativas para a redução da litigiosidade e o aumento da eficiência nos tribunais (pp. 539-568). São Paulo: Revista dos Tribunais.
Cabral, R. L. F. (2020). Manual do Acordo de não persecução penal: à luz da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Salvador: Juspodivm.
Camargo, E. A. B. (2020). Acordo e comportamento: como dados e evidências do agir humano podem ajudar o acordo de não persecução penal? In B. M. A Dutra., & W. Akerman (Orgs.). Pacote anticrime: análise crítica à luz da Constituição Federal (pp. 175-202). São Paulo: Revista dos Tribunais.
Corsetti, M. C., & Rodrigues, M. L. R. D. (2022). Assimetria negocial nos acordos processuais penais: contratos paritários ou de adesão. Boletim Ibccrim, 30 (354), 23-25.
Costa, L. D. (2017). Delação premiada: a atuação do estado e a relevância da voluntariedade do colaborador com a justiça. Curitiba: Juruá.
Daguer, B., & Soares, R. J. (2022). Aspectos controvertidos da confissão exigida pelo acordo de não persecução penal. Boletim Ibccrim, 30 (350), 16-18.
De Souza, R. K. P., & de Oliveira, M. V. A. (2022). A Participação do Membro do Ministério Público na Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 14(01). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i01.215
Duarte. M. L. P. B. (2022). O controle judicial na homologação do acordo de não persecução penal: análise a partir do habeas corpus 619. 751/SP. Boletim Ibccrim, 30 (354), 14-16.
Duce, M. (2019). Los procedimientos abreviados y simplificados y el riesgo de condenas erróneas en Chile: resultados de una investigación empírica. Coquimbo: Revista de derecho, 26.
Giacomolli, N. J., & de Vasconcellos, V. G. (2015). Justiça criminal negocial: crítica à fragilização da jurisdição penal em um cenário de expansão dos espaços de consenso no processo penal. Novos Estudos Jurídicos, 20(3), 1108-1134.
Kershaw, G. H. H. D., & da Silva Bezerra, W. Á. (2022). Acordo de não persecução penal (ANPP): instrumento de justiça criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional. Revista de Doutrina Jurídica, 113. https://doi.org/10.22477/rdj.v113i00.763
Langer, M. (2021). Plea bargaining, conviction without trial, and the global administratization of criminal convictions. Annual Review of Criminology, 4, 377-411.
Lanfredi. L. G. S et al. (Coords.).(2023). Fortalecendo vias para as alternativas penais [recurso eletrônico]: um levantamento nacional da aplicação do Acordo de não Persecução Penal no Brasil. Brasília: Conselho Nacional de Justiça. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/09/lancamento-levantamento-anpp-1.pdf Acesso em: 11 fev.2024.
Lucchesi, G. B., & de Oliveira, M. H. A. (2021). Sobre a discricionariedade do Ministério Público no ANPP e o seu controle jurisdicional: uma proposta pela legalidade. Boletim Ibccrim, 29(344), 26-28.
Mendonça, A. C. (2020). A defesa técnica e o acordo de não persecução penal. In R. S. Cunha et al. Acordo de não persecução penal (pp. 363-376). Salvador: Editora JusPodivm.
Mendonça, A. B. D. (2020). Acordo de não persecução penal e o pacote anticrime (Lei n. 13.694/2019). In A. B. Gonçalves. Lei Anticrime: um olhar criminológico, político-criminal, penitenciário e judicial (pp. 277-320). São Paulo: Revista dos Tribunais.
Mendonça, A. B. D. (2013) A Colaboração premiada e a nova Lei do Crime Organizado (Lei 12.850/2013). Revista Custos Legis, 4.
Prado, G. (2006). Transação penal (2ª. ed.). Rio de Janeiro: Lumen Juris.
Resende, A. C., A. C. L. D. (2020). Direito (Subjetivo) ao Acordo de Não Persecução Penal e Controle Judicial: Reflexões à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 6, (3), 1543-1582. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i3.347
Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 181/2017, de 7 de agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5277. Acesso em: 14 fev.2024.
Rodrigues, I. C. P. (2020). O Ministério Público na justiça consensual do acordo de não persecução penal. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 12, (2), 341-361. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.55
Saad, M. (2021). Art. 28-A. In: A. M. Gomes Filho, A. Z. Toron, & G. H. Badaró (Coord.). Código de Processo Penal comentado (4ª ed.). São Paulo: Revista dos Tribunais.
Silva, F. R. A. (2021). Os acordos de não persecução e o comportamento da Defensoria Pública na assistência jurídica. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, (26), 367–423.
Vasconcellos, V. G. (2022). Acordo de não persecução penal. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Vasconcellos, V. G. (2021a). Acordo de não persecução penal e a expansão da justiça criminal negocial: Natureza, retroatividade e consequências ao descumprimento. In M. N. R. Dantas (Org.). Meios alternativos de resolução de conflitos, justiça multiportas e iniciativas para a redução da litigiosidade e o aumento da eficiência nos tribunais: estudos em homenagem a Múcio Vilar Ribeiro Dantas (pp. 569-594). São Paulo: Revista dos Tribunais.
Vasconcellos, V. G. (2021b). Justiça criminal negocial e direito de defesa: os acordos no processo penal e seus limites necessários. Boletim Ibccrim, 29 (344), 7-9.
Vasconcellos, V., & Paz, C. M. (2024). Dados de "o controle judicial da voluntariedade para homologação do acordo de não persecução penal: pesquisa empírica nas varas criminais de Goiânia/GO" (Version 1). figshare. https://doi.org/10.6084/m9.figshare.25237825.v1
