Skip to main navigation menu Skip to main content Skip to site footer

Articles

Vol. 11 (2024): Revista de Estudos Empíricos em Direito

A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E OS IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS EM MUNICÍPIOS DE FRONTEIRA INTERNACIONAL: THE JUDICIALIZATION OF HEALTH AND BUDGETARY IMPACTS IN INTERNATIONAL BORDER MUNICIPALITIES

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v11.883
Submitted
January 25, 2024
Published
2025-02-03

Abstract

The search by judicial institutions to obtain access to health technologies such as medicines, procedures, products such as prosthetics, processed food, hospital beds that are unavailable to the user, involves costs for the SUS and brings consequences to the previously planned financial budget. Study with the objective of analyzing the judicialization of public health and the financial impact in the municipality of Foz do Iguaçu and the municipalities that are part of the 9th Health Region (RS), it was developed based on secondary data obtained from the website of the National Council of Justice (CNJ) from the sample of 295 Technical Notes (NT), in the period from 2020 to 2022. Results show that more than 60% of the legal actions were in favor of the authors, the majority were filed to access goods and services already incorporated into the SUS, medicine It was the health technology most sought after through the courts, prices ranged from R$21.78 to R$474,676.24. Ophthalmology and oncology were the most judicialized medical specialties. It is concluded that the judiciary, when seeking to guarantee the right to access to goods and services already promised and incorporated into the SUS, can interfere in the planning of health actions aimed at the collective, even ensuring the individual right asserted by the Federal Constitution. It suggests the possibility of countering judicialization with SUS management actions with health promotion and illness prevention policies from the first level of health care and through the implementation of broader and more universal social policies.

References

  1. Brasil. Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Brasília, 190º da Independência e 123º da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7646.htm.
  2. Brasil. Presidência da República. Lei Federal n. 13.445, de 24 de maio de 2017. Lei de Migração. Dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. [Internet]. Diário Oficial da União. 2017 mai. 24 [citado em 2022 mar 22]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13445.htm
  3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (2020) NATJus-Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário: Pesquisa de Notas Técnicas. Brasília: 2020 Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/e-natjus/pesquisaPublica.php>
  4. Carvalho Filho, J. S.; Severo, S.L. & Leão, S.D. (2019) A concretização do direito à saúde pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista de direito sociais e políticas públicas. V.5, n 2.2019. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/5794.
  5. Chagas, V. O.; Provin, M. P. & Amaral, R. G. (2016) Demandas judiciais para acesso às ações e aos serviços de saúde: uma revisão integrativa. Varia Scientia - Ciências da Saúde, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 67–79, 2016. DOI: 10.48075/vscs.v2i1.13433. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/variasaude/article/view/13433.
  6. Conasems. Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. (2021) Judicialização da Saúde nos munícipios: manual do gestor. Julho, 2021, v. 4. Disponível em: https://www.conasems.org.br/wp content/uploads/2021/02/manual_do_gestor_2021_F02-1.pdf p.244-247.
  7. IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Brasileiro de 2022. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/.
  8. Martins, B.L.P, Palotti, P. L.M., Mendonça, M., & Augusto Magalhães, L. (2023). A judicialização das questões de saúde no estado de Roraima. Revista De Estudos Empíricos Em Direito, 10. https://doi.org/10.19092/reed.v10.730
  9. Lima, O. R. (2018) Direito à saúde e acesso aos serviços do SUS: restrições impostas à população estrangeira da tríplice fronteira. Direito sem fronteiras, [s. L.], v. 1, n. 3, 2018. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/direitosemfronteiras/article/view/18865.
  10. Moretti, B & Santos, E. A. V. Direito à saúde e implementação de políticas: relações entre os sistemas estruturantes da administração pública e a oferta dos serviços a partir das regras de contratação. Disponível em: https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/livros/livros/190527_livro_implementando_desigualdades_reproducao_de_desigualdades_Cap16.pdf.
  11. Oliveira Junior, P.P de & Castro F.A.G. de. (2022) Avaliação do rastreio de retinopatia diabética por meio de uma auditoria clínica em uma Unidade de Atenção Primária à Saúde rural no interior de Minas Gerais. Rev Bras Med Fam Comunidade (V 17) N 44 (2022). Disponível em: https://docs.bvsalud.org/biblioref/2023/01/1410989/3239-texto-do-artigo-22109-19833-10-20221222.pdf.
  12. Paim, J. S. Sistema Único de Saúde (SUS) aos 30 anos. (2018) Ciênc. saúde colet. 23 (6). Jun 2018. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/Qg7SJFjWPjvdQjvnRzxS6Mg/?lang=pt.
  13. Pacheco, C. J. & Oliveira, G. F. J. (2022). A Atuação Judicial Em Políticas Públicas: Uma Abordagem a partir dos Aportes Teóricos do Substancialismo e do Procedimentalismo. Revista Direito & Consciência, v. 01, n. 01, julho, 2022. Disponível em: https://revistas.unifoa.edu.br/direitoeconsciencia/article/download/4133/2920.
  14. Passos, D. V., & Gomes, V. B. (2017). A judicialização da saúde e as políticas públicas para fornecimento de medicamentos: uma análise a partir das decisões TRF da 5ª Região. Revista De Estudos Empíricos Em Direito, 4(3). https://doi.org/10.19092/reed.v4i3.168
  15. Ponte, A. C. da & Júnior, R. M. (2019). Prescrições médicas para ações judiciais. Revista Direito Brasileira. V.22, n 9. 2019. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5173/4278.
  16. Santo, A. L. do E., & Voks, D. (2023). Governança da Saúde Pública: conflitos e desafios para uma gestão compartilhada na fronteira Brasil-Bolívia. Saúde e Sociedade, 32(1), e210704pt. https://doi.org/10.1590/S0104-12902023210704pt Acesso em: 30 Mai. 2022.
  17. Suplici, S. E. R., Souza, S. da S. de, Zamprogna, K. M., Cunha, A. C. da, & Laurindo, D. L. P. (2021). Mortalidade prematura por doenças crônicas não transmissíveis e cobertura da atenção básica: análise dos indicadores. Revista De Enfermagem Da UFSM, 11, e24. https://doi.org/10.5902/2179769244513
  18. Rover, M. R. M. et al. (2021) Acesso a medicamentos de alto preço: desigualdades na organização e resultados entre estados brasileiros. Ciência & Saúde Coletiva, v. 26, n. 11, p. 5499–5508, nov. 2021. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/VDv9JVTKCvnHVSyg49r5QLn/?lang=pt#.
  19. Schulze, C. J. & Gebran-Neto, J. P. (2019) Direito à saúde e o Poder Judiciário In: _____. Direito à saúde. 2. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2019 a. p. 25-64.
  20. Schulze, C. J. Judicialização da saúde no Século XXI. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2018. Disponível em: https://ajufesc.org.br/wp-content/uploads/2017/12/CLENIO-JAIR-SCHULZE-.pdf.
  21. Trindade, M. C. N. et al. (2022) Ações judiciais que demandam tecnologias em saúde no Brasil: uma revisão sistemática de métodos mistos. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 64–83, 2022. DOI: 10.17566/ciads.v11i1.904. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/904.
  22. Vieira F. S. (2020) Texto para discussão: Direito à saúde no Brasil seus contornos, judicialização e a necessidade da macrojustiça. Brasília/Rio de Janeiro: Ipea; 2020. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/9714/1/TD_2547.
  23. ________. (2019) Texto para discussão - Desafios do estado quanto à incorporação de medicamentos no sistema único de saúde. Brasília/Rio de Janeiro: Ipea; 2019. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/9357/1/td_2500.pdf.

Downloads

Download data is not yet available.