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Vol. 9 (2022): Revista de Estudos Empíricos em Direito

MOBILE GROUP OF COMBATING CHILD LABOR: PARAMETERS THAT INDICATE THE NEED FOR CONSTANT AND ARTICULATED OPERATION IN THE DEFENSE OF CHILDREN AND TEENAGERS

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v9.638
Submitted
August 24, 2021
Published
2022-08-15

Abstract

The proposal discusses the functioning of the Mobile Inspection Group to Combat Child Labor in a constant and articulated manner. It deals with the strengthening of strategies to combat early labor, with reference to the definition of 2021 as the International Year for the Elimination of Child Labor, according to the United Nations. It emphasizes the importance of implementing Conventions 138 and 182 of the International Labor Organization and item 8.7 of the Sustainable Development Goals of the 2030 Agenda, about the commitment to end child labor by 2025. The study uses bibliographic and documentary techniques. The text approaches child labor in Brazil based on theory and data analysis. Then, it discusses the origin and action of the mobile group and exposes the concrete experiences and perspectives of action, in articulation with the bodies of the child and adolescent protection network. Finally, it deals with the result of inspections to combat slave labor in comparison with those aimed at ending child labor, from January to April 2021: 245 actions; 345 children and adolescents reached; 170 infraction notices; and identification of child labor in the worst forms (38.4%). As for the profile of the victims, there is: fourteen to seventeen years old (87.8%); male gender (76.8%); in the food sector (32.5%) and retail trade (22.3%). Finally, criticize the current situation and changes are proposed to safeguard the rights of children and adolescents in a condition of child labor, starting from the resumption of the Mobile Group.

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