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Articles

Vol. 6 No. 3 (2019): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Gender violence and the reproductive autonomy of women in FC/ 1988: the case of Janaína’s compulsory judicial sterilization under analysis of critical discourse

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v6i3.431
Submitted
July 22, 2019
Published
2019-12-30

Abstract

The present article, cut from a master’s thesis, presents a notorious case study. This is an extremely poor woman who, even against her will, was subjected to sterilization at the request of the Public Prosecutor’s Office and determined by a court of first instance. Given This, the present empirical research of the law sought to perform a critical discursive analysis via documentary and bibliographical research, whose intent was to give clarity to what was implicit in legal textual genres. In fact, through the study of the speeches present in the procedural documents, it was revealed what values that articulated the social practice in the present situation. In this way, the work analyzed the way in which the patriarchy used the Law to practice eugenic sterilization. The practice in question ended up causing serious damage to the rights of the victim. The most notable damage was in the face of her bodily autonomy, that is, the right to decide on her own body, as well as being clearly disregarded the Janaína citizen as subject of rights, which frontally injured the dignity of the human person, principle of greater stature of the Constitution of 1988. Considering that sterilization without consent of the female sex is not an isolated phenomenon, the movements of women
together with the awakening of the conscience realized by the critical science enter as suitable means for the future social changes.

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