[1] Pós Doutor pela Direito pela Unisinos (2012). Doutor em Direito pela Unesa (2012), na linha Direitos Fundamentais e Novos Direitos. Mestre pela Universidade São Francisco (2002). Mestre pela Universidade Federal do Paraná (2006). Graduado em Direito pela PUC Belo Horizonte – MG (1986). Delegado de Polícia Classe Geral, aposentado – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Gestor do Núcleo de Atividades Complementares da Faculdade de Direito do Sul de Minas, professor auxiliar da Faculdade de Direito do Sul de Minas e membro do Núcleo Docente Estruturante. Vice-presidente da Fundação Sul Mineira de Ensino. Endereço eletrônico: <evsilvaf@globo.com>.
Mestrando em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas. Membro dos grupos de pesquisa “Margens do Direito” e “Razão Crítica e Justiça Penal”, certificados pela FDSM e inseridos no Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq. Endereço eletrônico: <rodrigob@fdsm.edu.br>.
This empiric research aims to study the decisions from the Brazilian Supreme Court regarding religion, specifically those regarding the concept of secularity and how that is integrated into the votes by the ministers. For that, a qualitative and quantitative empiric research will be conducted, through the analyses of the votes made available on the jurisprudence search platform on the tribunal’s internet site. Initially, for that end, the votes will analyses and, after discarding the ones judged to be non-relevant originated by searching errors, a classification criterion will be created based on the arguments presented on the votes. Based on said criteria, the votes will be classified and, based on that classification, the voting profile of the ministers will be analyzed. The initial hypothesis will be based on the votes cast by the 11 ministers in the ADI 4439. At the end of this research, it was concluded that the ministers preferably do not present any clarifications for the meaning of secularity in their votes or, second as often, present clarifications based on their own personal convictions. Lastly, more infrequently, they will provide doctrinaire references to sustain their positions on the meaning. Several qualitative aspects were identified on the votes, beyond those defined in the initial objectives, such as a tendency of increasing frequency for the security issue in processes on the supreme court. As for the qualitative aspects, due to the low number of processes (11) and votes (30), it was only possible to reach a confidence level of 91.3% (p = 0,.08213), relatively low, however meaningful enough so the initial hypothesis could not be refuted.
References
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