Skip to main navigation menu Skip to main content Skip to site footer
##common.pageHeaderLogo.altText##

Articles

Vol. 1 No. 2 (2014): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

The penal control of youth: the example of preventive detention decisions by Superior Appeal Court and Appeal Court of the State of Rio Grande do Sul in drug trafficking cases

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v1i2.37
Submitted
July 31, 2014
Published
2014-07-31

Abstract

This paper studies the role of the judicial branch in the penal control of youth. It addresses the decisions of the Superior Appeal Court and the Appeal Court of the State of Rio Grande do Sul, regarding preventive detention (custody before sentence) of youth charged with criminal offenses.  Following the classification of the decisions, according to pre-established criteria, it finds that there are three major themes related to preventive detention of youth: prorogation of the legal term, detention before the decision becoming definitive and the reasoning for the decisions. This article investigates the reasons Courts use to decide whether or not preventive detention should be applied. After a new reduction of the empirical universe, guided by the observation of the collected data, the study focuses on the decisions related to drug trafficking, which places second in youth incarceration rates. The analysis finds that, despite some differences between the Courts, the discretion provided by the Child and Adolescent Act’s indeterminate language is used to widen the application of preventive detention. Also, in some cases, the legal provisions were given a flexible interpretation, to, once more, justify the increase of penal control. 

References

  1. Almeida, B. G. M. (2011) A experiência da internação entre adolescentes - práticas punitivas e rotinas institucionais (Dissertação de Mestrado). Universidade de São Paulo, Brasil.
  2. Azevedo, R. G. (2010). Sociologia e Justiça Penal. Teoria e prática de pesquisa sociocriminológica. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
  3. Campos, M. S. (2009). Mídia e Política: a construção da agenda nas propostas de redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados. Opin. Publica, 15, 478-509.
  4. Cappi, R. (2014). Pensando As Respostas Estatais às Condutas Criminalizadas: um estudo empírico dos debates parlamentares sobre a redução da maioridade penal (1993 - 2010). Revista de Estudos Empíricos em Direito, 1 (1), 10-27. Disponível em: http://www.reedpesquisa.org/ojs-2.4.3/index.php/reed/article/view/6/6
  5. Carvalho, S. (2010). O papel dos atores do sistema penal na era do punitivismo: o exemplo privilegiado da aplicação da pena. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
  6. Confederação Nacional da Indústria – CNI-IBOPE. (2011). Retratos da sociedade brasileira: segurança pública. Disponível em: http://www.cni.org.br/portal/data/files/00/FF8080813313424801331C6AC7405A25/Pesquisa%20CNI-IBOPE%20Retratos%20da%20Sociedade%20Brasileira%20Seguran%C3%A7a%20P%C3%BAblica%20Out%202011.pdf.
  7. Conselho Nacional de Justiça – CNJ. (2012). Panorama Nacional: A Execução das Medidas Socioeducativas de Internação. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/Publicacoes/panorama_nacional_doj_web.pdf
  8. Costa, A. P. M. (2011). Da invisibilidade à indiferença : um estudo sobre o reconhecimento dos adolescentes e seus direitos constitucionais (Tese de Doutorado). Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil. Disponível em: http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3580
  9. Ferrajoli, L. (2002). Direito e Razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.
  10. Fórum Brasileiro de Segurança Pública. (2013). Anuário Brasileiro de Segurança Pública (7 ed). 2013.
  11. Méndez, E. G. (2008). A Dimensão Política da Responsabilidade Penal dos Adolescentes na América Latina: notas para a construção de uma modesta utopia. Educação & Realidade, 33(2), 15-35.
  12. Méndez, E. G. (1998). Infância e Cidadania na América Latina. São Paulo: Ed. HUCITEC.
  13. Paula, L. de. (2011) Liberdade assistida: punição e cidadania na cidade de São Paulo (Tese de Doutorado). Universidade de São Paulo, Brasil.
  14. Rodriguez, J. R, & Ferreira, C. C. (2013). Como decidem os juízes? sobre a qualidade da jurisdição brasileira. In J. R. Rodriguez; F. G. Silva (Org.), Manual de Sociologia Jurídica. São Paulo: Saraiva.
  15. Santos, B. S. (1986). Introdução à sociologia da administração da justiça. Revista Crítica de Ciências Sociais, 21, 11-44.
  16. Santos, J. V. T. (2004). Violências e dilemas do controle social nas sociedades da "modernidade tardia". São Paulo em Perspectiva, 18, 3-12.
  17. Teixeira, A. N., & Becker, F. (2001). Novas possibilidades da pesquisa qualitativa via sistemas CAQDAS. Sociologias, 5, 94-113.
  18. Vasconcellos, F. B. (2008). A prisão preventiva como mecanismo de controle e legitimação do campo jurídico (Dissertação de Mestrado). Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil.

Downloads

Download data is not yet available.