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Articles

Vol. 6 No. 2 (2019): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Human rights and the access to medicinal marijuana for free medicine provision by SUS: a case study on the civil action nº 0802271-83.2015.4.05.8200

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v6i2.337
Submitted
August 28, 2018
Published
2019-08-22

Abstract

This study analyses the judicialization of the right to access medicinal marijuana based on judicial actions that seek the provisionof medicines made from marijuana by the SUS. This is, therefore, a qualitative social and juridical research based on documents analysed from Foucault’s discourse analysis point of view. As our research strategy, we use a study case of an emblematic Public Civil Action proposed by the Paraíba’s Federal Public Ministry. Our objective was to explore the possibilities and the limits of actualizing the human rights of patients who demand medicinal marijuana before such a way of judicializing this access. We work on the hypothesis that such action is still at mercy of great juridical uncertainty. Finally, we contextualize such action into a bigger concern on the judicialization of the right to access medicinal marijuana by criticizing the legal barriers that permeate the access to medicinal marijuana in Brazil.

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