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Articles

Vol. 6 No. 1 (2019): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

The efficiency of Labor Justice, based on data envelopment analysis

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v6i1.316
Submitted
May 23, 2018
Published
2019-05-10

Abstract

The paper studies the efficiency of the Regional Labor Courts in Brazil (TRTs), discussing its importance in the provision of judicial protection proposed by Constitutional Amendments No. 19/1998 and No. 45/2004, as well as the model of the National Council of Justice (CNJ) to calculate this efficiency. The Council’s assessments involve the use of indicators, such as the IPC-Jus (Comparative Productivity Index of Justice), built on Data Envelopment Analysis (DEA). According to these evaluations, Labor Court has been identified as the most efficient, in comparison with other Brazilian justices. Still, it has been harshly criticized, even going so far as to propose its extinction. Being the most efficient of the Brazilian justices, is there a contradiction, or could it not be evaluated in this way? The research is applied, of quantitative and qualitative approach, having as main sources of information the Justice in Numbers and the database of the System of Statistics of the Judiciary Power. Some criticisms are presented regarding the specifications adopted in the DEA model of CNJ and an alternative model is proposed. The results show that, as in the Council reviews, TRTs have high efficiency ratios. They also indicate the need for new data from the courts, enabling efficiency studies that consider aspects related to the attainment of the constitutional objectives of the judiciary.

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