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Vol. 5 No. 3 (2018): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Capacity to whom? The disputes for the outlines of access to higher education in 1988’s Constitution

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v5i3.286
Submitted
January 27, 2018
Published
2019-01-18

Abstract

Our objective is to analyze the problem of democratizing the access to higher education public institutions in Brazil, focusing on some disputes of the constituent process of 1987/88, as well as on public high school students’ perceptions on universities entrance exams, affirmative actions, public university and the right to
education. We seek to understand these narratives in light of the Constitution interpreters’ conceptions about radical Constitution, as well as their conceptions about open society. As for the method, we performed an empirical qualitative sociojuridic research, which used as sources a few fragments of records of public audiences done by the Subcomissão dos Negros e da Educação (Black People and Education Subcommittee) during the Constituent National Assembly in 1987/1988, as well as semi-structured interviews with students. In order to interpret the obtained data, we used the tools of the Content Analysis Method. In terms of tensions between constituent power and constituted power, during the constituent process of 1987/88, different narratives have been in conflict for the social significance of the right to education and the access to higher education. Although the narrative of individual merit has become hegemonic, the language of rights expressed in 1988’s Constitution and the broadening of its circle of interpreters have enabled new semantic fields for the black, education, and high public school movements to claim a juridical grammar compatible with their social experiences.

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