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Articles

Vol. 6 No. 3 (2019): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

The rules of democratic participation: legal-institutional design and bottlenecks of São Paulo’s health councils

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v6i3.261
Submitted
October 13, 2017
Published
2019-12-30

Abstract

The article maps and evaluates the legalinstitutional arrangements that make up São Paulo’s regional health councils. Councils are part of Brazil’s “ecology” of participatory institutions, which has flourished after the
country’s return to democracy. Because legal choices play a constitutive role in shaping these institutions, they impact the real-life conditions under which deliberative processes take place - and, by extension,
their legitimating capacities. Through documentary analysis and interviews, the article lays out the councils’ formal and informal rules and evaluates them by reference to normative deliberative democratic theory criteria. São Paulo’s participatory institutions in health policy represents a unique case due to its origins
(which predate country’s democratization) and its decentralized design. Despite this, three instances in which current legal arrangements undermine its legitimating capacities are pointed out. Lastly, I suggest one strategy for institutional improvement based on the “experimentalist governance” literature.

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