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Articles

Vol. 5 No. 2 (2018): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

The impact of the green ICMS on the priority municipalities of the state of Pará

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v5i2.232
Submitted
April 27, 2017
Published
2018-08-30

Abstract

The Green ICMS consists on the dimensioning of the financial transfers derived from the partition of the
product of the collection of goods and services tax (ICMS), from the member states to the municipalities,
according to environmental criteria. The recent implementation of the policy in the State of Pará requires
the verification of the adjustment of its practical results with its theorical tenets and declared purposes. For this purpose, an analysis of the financial impacts on the municipalities included in the List of Priority Municipalities of the Ministry of the Environment, a group directly related with the objective of control and reduction of rates of deforestation in the State, was carried out. By comparing the transferred values to these municipalities since the insertion of environmental criteria (2014-2016) to those which would be received had the previous form of division remained, it was verified that they benefited by the new form of partition, contradicting its own guidelines of compensation and incentive, as well as its main objective of deforestation reduction. The changes on the composition of the environmental criteria introduced in 2017 reinforced this situation, as the degradation of the Amazonian ecosystem continues, demanding the policy’s re-evaluation, in order to approximate it to the objectives established on its conception, as well as to conform it through its theoretical foundations.

References

  1. Assunção, J., & Rocha, R. (2014). Municípios Prioritários: Reputação ou Fiscalização?. Climate Policy Institute. Recuperado em 15 outubro 2016 de https://climatepolicyinitiative.org/wp-content/uploads/2014/08/Munic%C3%ADpios-Priorit%C3%A1rios-Reputa%C3%A7%C3%A3o-ou-Fiscaliza%C3%A7%C3%A3o_-Sum%C3%A1rio-Executivo.pdf.
  2. Conti, J. M. (2001). Federalismo Fiscal e Fundos de Participação. São Paulo: Juarez de Oliveira.
  3. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm.
  4. Constituição do Estado do Pará (1989). Recuperado de http://pa.gov.br/downloads/ConstituicaodoParaateaEC48.pdf.
  5. Decreto n. 775, de 26 de junho de 2013. Regulamenta a Lei Estadual no 7.638, de 12 de julho de 2012. Recuperado de https://www.semas.pa.gov.br/2013/06/27/d-e-c-r-e-t-o-no-775-de-26-de-junho-de-2013-publicado-no-doe-no-32-426-de-27062013.
  6. Decreto n. 6.321, de 21 de dezembro de 2007. Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6321.htm.
  7. Fonseca, A. et al (2015). Boletim do desmatamento da Amazônia Legal (julho de 2015) SAD. Belém: Imazon. Recuperado em 15 outubro 2016 de http://imazon.org.br/PDFimazon/Portugue s/transparencia_florestal/amazonia_legal/SAD%20Julho%202015.pdf.
  8. Fonseca, A. et al (2016). Boletim do desmatamento da Amazônia Legal (julho de 2016) SAD. Belém: Imazon. Recuperado em 15 outubro 2016 de http://imazon.org.br/PDFimazon /Portugues/transparencia_florestal/amazonia_legal/SAD%20julho%202016.pdf
  9. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística [INPE] (2010). Censo demográfico 2010. Recuperado em 15 outubro 2016 de http://cidades.ibge.gov.br/xtras/uf.php ?lang=&coduf=15&search=para.
  10. Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais [INPE] (2016). Taxas anuais do desmatamento – 1988 até 2016. Recuperado em 15 outubro 2016 em <http://www.obt.inpe.br/prodes/prodes _1988_2016n.htm>.
  11. Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp63.htm
  12. Lei Estadual n. 7.638, de julho de 2012. Dispõe sobre o tratamento especial de que trata o § 2º do art. 225 da Constituição do Estado do Pará. Recuperado em 15 outubro 2016 de https://www.semas.pa.gov.br/wp-content/uploads/2015/11legislacao/estadual/Lei_Estadual_ no_7.638_ICMS_VERDE.pdf.
  13. Lei Estadual n. 8.458 de 28 de dezembro de 2016. Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. Recuperado em 06 fevereiro de 2017 de http://seplan.pa.gov.br/loa-2017.
  14. Lévêque, F. (1999). Externalities, Collective Goods and the Requirement of a State’s Intervention in Pollution Abatement. In: Lévêque, François; Carraro, Carlo. Voluntary Approaches in Environmental Policy. Dordrecht: Springer Netherlands.
  15. Marshall, A (1920). Principles of Economics. London, Macmillan and Co.
  16. Ministério do Meio Ambiente [MMA] (2016). Lista de Municípios Prioritários da Amazônia. Recuperado em 15 outubro 2016 de http://www.mma.gov.br/florestas/controle-e-prevenção-do-desmatamento/plano-de-ação-para-amazônia-ppcdam/lista-de-municípios-prioritários-da-amazônia.
  17. Ministério do Meio Ambiente [MMA] (2016). Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal. Recuperado em 15 outubro 2016 de http://www.mma.gov.br/florestas/controle-e-preven%C3%A7%C3%A3o-do-desmatamento/plano-de-a%C3%A7%C3%A3o-para-amaz%C3%B4nia-ppcdam.
  18. Neves, E. M. S.C. (2015). O processo de municipalização da estratégia de prevenção e combate ao desmatamento na Amazônia: estudos de casos sobre municípios integrantes da Lista de Municípios Prioritários do Ministério do Meio Ambiente. Climate and Land Use Alliance – CLUA. Recuperado em 15 outubro 2016 de http://municipiosverdes.com.br/files/999816d7a617e650c796109566e 1337c/3def184ad8f4755ff269862ea77393dd/Estudo_%20Processo%20de%20municipaliza%C3%A7ao%20combate%20ao%20desmatamento%20na%20Amazonia.pdf.
  19. Oliveira, A. C. (2014). Icms ecológico e desenvolvimento: análise dos Estados de Rondônia, Tocantins, Ceará e Pará. Dissertação (Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) – Programa de Pós-graduação Strictu Sensu, Centro Universitário do Estado do Pará.
  20. Pigou, A. C. (1929). The Economics of Welfare. London: Macmillan and Co.
  21. Porfírio, N. D. F., Jr. (2004). Federalismo, tipos de Estado e conceito de Estado Federal. In: Conti, José Maurício (org.). Federalismo Fiscal. Barueri.
  22. Portaria do Ministério do Meio Ambiente n. 411, de 7 de outubro de 2013. Dispõe sobre os requisitos de 2013 para que os municípios listados pelas Portarias nº 28, de 24 de janeiro de 2008, 102, de 24 de março de 2009, 66, de 24 de março de 2010, 175, de 24 de maio 2011 e 323, de 28 de setembro de 2012 do Ministério do Meio Ambiente passem a integrar a lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle. Recuperado em 15 outubro 2016 de http://www.mma.gov.br/images/noticias_arquivos/pdf/2013/outubro_13/materia_11_10_cinco_municipios_deixam_lista_dos_que_mais_desmatam_na_amazonia_link_dou.pdf.
  23. Portaria Semas/PA n. 1.272 de 21 de Julho de 2016. Publica os dados, informações e índices definitivos referentes ao repasse do ICMS Verde aos municípios e dá outras providências. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Recuperado em 06 fevereiro 2017 de https://www.semas.pa.gov.br/2016/07/22/portaria-no-1272-de-21-de-julho-de-2016.
  24. Scaff, F. F., & Tupiassu, L. V. C. (2005). Tributação e Políticas Públicas: O ICMS Ecológico. In: TORRES, Heleno Taveira. (Org.). Direito Tributário Ambiental. São Paulo: Malheiros, p. 724-748.
  25. Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa/PA). Repasse de ICMS aos Municípios. Recuperado em 20 novembro 2016 de http://www.sefa.pa.gov.br/index.php/receitas-despesas/tesouro/icms/534-repasse-icms.
  26. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (2016a). Diretrizes metodológicas e detalhamento dos critérios de repasse do ICMS Verde no Estado do Pará: porção municipal. Recuperado em 20 novembro 2016 de https://www.semas.pa.gov.br/wp-ontent/uploads/2016/05/ NOVA_METODOLOGIA_1.pdf.
  27. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (2016b). Valores de repasse. Recuperado em 20 novembro 2016 de https://www.semas.pa.gov.br/icms-verde/valores-de-repasse/.
  28. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (2017). ICMS Verde. Índice final 2017. Recuperado em 06 fevereiro de 2017 de https://www.semas.pa.gov.br/wp-content/uploads/2015/11/%C3%8DNDIC E-FINAL-2017.xlsx.
  29. Silva, J. A. da. (2015). Curso de Direito Constitucional Positivo. 38. ed. São Paulo: Malheiros.
  30. Tupiassu, L. V. da C. (2006). Tributação ambiental: a utilização de instrumentos econômicos e fiscais da implementação do direito ao meio ambiente saudável. Rio de Janeiro: Renovar.
  31. Tupiassu, L. V. da C. (2010). Desenvolvimento econômico sustentável e tributação ambiental: breves fundamentos e perspectivas de estudo. In: Dias, Jean Carlos & Filho, Paulo Klautau (Coord.). Direitos fundamentais, teoria do direito e sustentabilidade. São Paulo: Método; Belém: Cesupa, 2010, p. 107-126.
  32. Tupiassu, L. V. da C., & Oliveira, A. C. (2014). ICMS Verde para a redução do desmatamento amazônico: estudo sobre uma experiência recente. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 13, n. 25, p. 277-306.
  33. Tupiassu, L. V. da C.; Haber, L. M (2014). Quota-parte do ICMS e Desenvolvimento Sustentável: A nova Lei do ICMS Ecológico no Estado do Pará. In: Dias, J. C.; Gomes, M. A. de M. Direito e Desenvolvimento. São Paulo: Método, p. 295-312.
  34. Whately, M. (2013). Programa Municípios Verdes: lições aprendidas e desafios para 2013/2014. Belém/PA. Governo do Estado. Programa Municípios Verdes. Recuperado em 15 outubro 2017 de http://www.municipiosverdes.pa.gov.br/files/999816d7a617e650c796109566e1 337c/d67d8ab4f4c10bf22aa353e27879133c/PMV_Li%C3%A7%C3%B5es%20Aprendidas%20e%20desafios%20para%202013_2014.pdf.

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