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Articles

Vol. 5 No. 2 (2018): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

FUNDEB and access to information: analysis of data relating to resources of the fund in the municipality of Belém in 2013

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v5i2.231
Submitted
April 20, 2017
Published
2018-08-30

Abstract

This paper deals with the access to information, based on the Brazilian Access to Information Law and the
Fiscal Responsibility Law, and its relationship with the social control on the Fund for Maintenance and Development of Basic Education and Valorization of Education Professionals about the uses and deviations of its resources. The objective, therefore, was to analyze, considering the relevant legislation, whether there is accessible and understandable data on the use of the Fund’s resources, from the consultation of the accounts of the Municipality of Belém, State of Pará, Brazil, published by the Municipal Court of Accounts and from the consultation to other organs of policy control. The chosen methodology was qualitative, with the categorization of data based on its characteristics (accessibility, comprehension). It is concluded, from the exposure and analysis of the data surveyed, that only a few of the consulted bodies have accessible and comprehensible information and, mainly, that there is no data available on the deviation of resources from the Fund. Therefore a change in the current legislation is suggested, to include the requirement of this information’s collection and disclosure.

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