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Articles

Vol. 6 No. 2 (2019): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Stop of application of a law declared unconstitutional: analysis of the brazilian Federal Supreme Court and Federal Senate behavious after 1988

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v6i2.213
Submitted
March 8, 2017
Published
2019-08-22

Abstract

Since 1934, the Federal Senate of Brazil has exclusively the competence to stop the application of a law declared unconstitutional by final decision of the Federal Supreme Court. The Constitution of Brazil of 1988 provides this mechanism in a different judicial review system from that of its conception, which makes it difficult to understand some aspects of the institute. The purpose of this article is to analyze the behavior of Federal Supreme Court and the Federal Senate between October 1988 and November 2016, based on a documentary survey of all communications between these institutions. In addition, theoretical research was undertaken to clarify dogmatic questions left open by the constitutional text.

References

  1. Almeida, F. D. M. de A. (2007). Considerações sobre a função do Senado Federal de suspender execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal. Revista de Informação Legislati-va, 44 (174), 15-24.
  2. Amaral Júnior, J. L. M. do. (2015). Controle de constitucionalidade: evolução brasileira determinada pela falta do stare decisis. In C. M. CLÈVE. (Org.) Direito constitucional: processo constitucional (Tomo I, Vol. 10, pp. 41-55). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.
  3. Barros, S. R. de. (2005). A função do Senado no controle de constitucionalidade. Cadernos de Di-reito, 5 (8-9), 139-155.
  4. Barroso, L. R. (2012). O controle de constitucionalidade no direito brasileiro (6a ed.). São Paulo: Saraiva.
  5. Bastos, C. R. (1979). Curso de direito constitucional (2a ed.). São Paulo: Saraiva.
  6. Bittencourt, C. A. L. (1968). O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis (2a ed.). Rio de Janeiro: Forense.
  7. BRASIL. (1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934. Recuperado em 18 de fevereiro, 2017, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm.
  8. ______. (1966). Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança n.º 16.512/DF. Relator: Minis-tro Oswaldo Trigueiro. Recuperado em 18 de fevereiro, 2017, de http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28MS%24%2ESCLA%2E+E+16512%2ENUME%2E%29+OU+%28MS%2EACMS%2E+ADJ2+16512%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/aweybbs.
  9. ______. (1970). Resolução n.º 73, de 1970. Regimento Interno do Senado Federal. Recuperado em 18 de fevereiro, 2017, de http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102367&tipoDocumento=RSF&tipoTexto=ATU.
  10. ______. (1980). Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, de 27 de outubro de 1980. Recu-perado em 18 de fevereiro, 2017, de http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoRegimentoInterno/anexo/RISTF.pdf.
  11. ______. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Recupe-rado em 18 de fevereiro, 2017, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm.
  12. ______. (1997). Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de 1997. Recuperado em 18 de fevereiro, 2017, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2346.htm.
  13. ______. (1999). Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999. Recuperado em 18 de fevereiro, 2017, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9868.htm.
  14. ______. (2007). Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionali-dade n.º 3.929/DF. Relatora: Ministra Ellen Gracie. Recuperado em 18 de fevereiro, 2017, de http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ECLA%2E+E+3929%2ENUME%2E%29+E+S%2EPRES%2E&base=basePresidencia&url=http://tinyurl.com/ctvu2tm.
  15. ______. (2014). Supremo Tribunal Federal. Reclamação n.º 4.335/AC. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Recuperado em 18 de fevereiro, 2017, de http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28Rcl%24%2ESCLA%2E+E+4335%2ENUME%2E%29+OU+%28Rcl%2EACMS%2E+ADJ2+4335%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/c4z34zg.
  16. Brossard, P. (1967). O Senado e as leis inconstitucionais. Revista de Informação Legislativa, 13 (50), 55-64.
  17. Clève, C. M. (2000). A fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro (2a ed.). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.
  18. Cooley, T. M. (1871). A treatise on the constitutional limitations which rest upon the legislative pow-er of the states of the American Union (2nd ed.). Boston: Little, Brown & Co. Recuperado em 18 de fevereiro, 2017, de http://repository.law.umich.edu/books/10/.
  19. Estados Unidos. (1803). Supreme Court of United States. Marbury v. Madison. Chief Justice: John Marshall. 5 U.S. 137. Recuperado em 18 de fevereiro, 2017, de https://supreme.justia.com/cases/federal/us/5/137/case.html.
  20. ______. (1940). Supreme Court of United States. Chicot County Drainage Dist. v. Baxter State Bank. Chief Justice: Charles Evans Hughes. 308 U.S. 371. Recuperado em 18 de fevereiro, 2017, de https://supreme.justia.com/cases/federal/us/308/371/case.html.
  21. Ferrari, R. M. M. N. (2004). Efeitos da declaração de inconstitucionalidade (5a ed.). São Paulo: Edi-tora Revista dos Tribunais.
  22. Ferraz, A. C. C. (2014). Comentários ao art. 52, X, da Constituição. In J. J. G. Canotilho, G. F. Mendes, I. W. Sarlet & L. L. Streck (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil (pp. 1060-1067). São Paulo: Saraiva/Almedina.
  23. Mello, O. A. B. de. (1980). A teoria das constituições rígidas (2a ed.). São Paulo: José Bushatsky.
  24. Mendes, G. F. (2008). O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade: um caso clás-sico de mutação constitucional. Revista de Informação Legislativa, 45 (179), 257-276.
  25. ______; Branco, P. G. G. (2012). Curso de direito constitucional (7a ed.). São Paulo: Saraiva.
  26. Mello Filho, J. C. de. (1986). Constituição Federal anotada (2a ed.). São Paulo: Saraiva.
  27. Nery Júnior, N. (2010). O Senado Federal e o controle concreto de constitucionalidade de leis e de atos normativos: separação de poderes, Poder Legislativo e interpretação da CF 52 X. Revista de Informação Legislativa, 47 (187), 193-200.
  28. Pedrón, F. Q. (2015). O julgamento da Reclamação n.º 4.335-AC e o papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade. Revista de Informação Legislativa, 52 (207), 213-237.
  29. Santos, C. V. N. dos. (2014). “Mutação à brasileira”: uma análise empírica do art. 52, X, da Consti-tuição. Revista Direito GV, 10 (2), 597-614. Recuperado em 18 de fevereiro, 2017, de http://direitosp.fgv.br/publicacoes/revista/artigo/mutacao-brasileira-analise-empirica-art-52-x-constituicao.
  30. Silva, J. A. da. (1990). Curso de direito constitucional positivo (6a ed.). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.
  31. ______. (2002). Aplicabilidade das normas constitucionais (6a ed.). São Paulo: Malheiros.
  32. ______. (2014). Comentário contextual à Constituição (9a ed.). São Paulo: Malheiros.
  33. Silva, P. N. N. da. (1992). A evolução do controle da constitucionalidade e a competência do Senado Federal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.
  34. Streck, L. L. (2014). Jurisdição constitucional e decisão jurídica (4a ed.). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.
  35. Talamini, E. (2014). Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. In C. M. CLÈVE (Coord.). Direito constitucional brasileiro: organização do Estado e dos poderes (Vol. 2, pp. 669-705). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.
  36. Temer, M. (2004). Elementos de direito constitucional (19a ed.). São Paulo: Malheiros.

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