Skip to main navigation menu Skip to main content Skip to site footer
##common.pageHeaderLogo.altText##

Articles

Vol. 4 No. 1 (2017): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

The role of ratio decidendi in the construction of súmulas vinculantes by the Brazilian Supreme Court: a case study of argumentation and bindingness of precedents

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v4i1.203
Submitted
February 14, 2017
Published
2017-02-14

Abstract

This paper investigates the role of ratio decidendi in the construction of the súmula vinculante n. 33, issued
by the Brazilian Supreme Court. For this, I analyzed the cases listed as “repeated cases on constitutional matters” (a requirement for approving a súmula, which is a binding precedent in Brazilian law) and the
rulings cited in these cases. I also analyzed the proposal of the súmula vinculante n. 33 and its related debates. My objective was to investigate whether the Court had met the requirement of “repeated cases on constitutional matters”. As a result, I concluded that the súmula vinculante n. 33 did not meet this requirement, although the Justices were concerned about it.

References

  1. Abramovay, P. V. & Coiro, A. L. (2012). Medidas provisórias e súmulas vinculantes: riscos à separação de poderes?. Revista do Advogado, v. 117, 117-183.
  2. Abramovay, P. V. & Coiro, A. L. (2012). Aos ministros, tudo? Uma análise da aplicação dos requisitos constitucionais na elaboração de súmulas vinculantes. Revista de Direito do Estado, v. 24, 159-202.
  3. Bustamante, T. R. (2007). Uma teoria normativa do precedente judicial: o peso da jurisprudência na argumentação jurídica. Tese de Doutorado. Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, RJ.
  4. Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. New York: Cambridge University Press.
  5. Dworkin, R. (1986). Law’s Empire. Massachusetts: Harvard University Press.
  6. Fine, T. M. (2011). Introdução ao sistema jurídico anglo-americano. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes.
  7. Glezer, R. E. (2011). Súmula vinculante e ratio decidendi: uma abordagem empírica a respeito de redesenho institucional e cultura jurídica. Dissertação de Mestrado. Escola de Direito de São Paulo, SP.
  8. Goodhart, H. A. (1930). Determining the Ratio Decidendi of a Case. The Yale Law Journal Company, Inc, 40(2), 161-183.
  9. Guest, S. (2010). Ronald Dworkin. Rio de Janeiro: Elsevier.
  10. Guimarães, P. (2007). Análise constitucional do instituto da súmula vinculante sob o parâmetro do Estado Democrático de Direito, da segurança jurídica e da celeridade processual. Revista de Direito Constitucional e Internacional, ano 15, n. 61, 247-267.
  11. Lima Lopes, J. R. (2009). O Direito na História: lições introdutórias. São Paulo: Atlas.
  12. Lima Lopes, J. R. “Regla y Compas, o Metodología Para un Trabajo Jurídico”, in: Courtis, Christian (Org.), Observar La Ley, Madrid: Editorial Trotta, 2006.
  13. Lopez Medina, D. E. (2006). El Derecho de los Jueces. Bogotá: LEGIS Editores S. A.
  14. MacCormick, N. & Summers, R. (1997). Interpreting Precedents: a comparative study. Vermont: Dartmouth Publishing Company Limited.
  15. Mendes, C. H (2010). Lendo uma decisão: obiter dictum e ratio decidendi. Racionalidade e retórica na decisão. Sociedade Brasileira de Direito Público. Disponível em: <http://www.sbdp.org.br/arquivos/material/19_Estudo%20dirigido%20-%20Ratio%20decidendi%20e%20obter%20dictum%20-%20Conrado%20Hubner%20Mendes.pdf>.
  16. Müller, B. (2010). Como demandar “direto” do STF? Análise sob o enfoque das Reclamações em que se alega desrespeito às Súmulas Vinculantes. Monografia da Escola de Formação da sbdp. Disponível em: <http://www.sbdp.org.br/monografia_ver.php?idConteudo=169>. Acesso em 21 abr. 2015.
  17. Salles, J. C. M. (2007). Súmula Vinculante no Direito Brasileiro. Revista dos Tribunais, ano 96, v. 864, 11-19.
  18. Schauer, F. (2009). Thinking like a lawyer. Massachusetts: Harvard University Press.
  19. Scudeler, M. A. (2006). A Reforma do Poder Judiciário: uma abordagem sobre a Emenda Constitucional n. 45/2004. In Luiz de Almeida, Jorge (Org.), A Súmula Vinculante. São Paulo: Millenium.
  20. Veçoso, F. F. C.; Pereira, B. R.; Perruso, C. A.; Marinho, C. M.; Babinski, D. B. O.; Wang, D. W. L.; Guerrini, E. W.; Palma, J. B. & Salinas, N. S. C. (2014). A pesquisa em direito e as bases eletrônicas de julgados dos tribunais: matrizes de análise e aplicação no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Revista de Estudos Empíricos em Direito, 1(1), 105-139.
  21. Vieira, O. V. (2004). Que reforma?. Revista de Estudos Avançados, v. 18, n. 51.
  22. Vojvodic, A.; Machado, A. M. F. & Cardoso, E. L. C. (2009). Escrevendo um romance, primeiro capítulo: precedentes e processo decisório no STF. Revista Direito GV, 5(1), 21-44.
  23. Vojvodic, A. (2012). Precedentes e argumentação no Supremo Tribunal Federal: entre a vinculação ao passado e a sinalização para o futuro. Tese de Doutorado. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, SP.

Downloads

Download data is not yet available.