Skip to main navigation menu Skip to main content Skip to site footer
##common.pageHeaderLogo.altText##

Articles

Vol. 4 No. 1 (2017): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

The public defenders' office as a body of criminal enforcement : analysis of its entrance in the systemically complex penitentiary issue through the lens of the public defenders from the State of Rio Grande do Sul

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v4i1.202
Submitted
February 14, 2017
Published
2017-02-14

Abstract

Considering the penitentiary issue manifests itself as a complex question in which many actors participate
- such as administrative, judicial, legislative, political and state bodies of governance, among others - this article focuses on one of its dimensions, which is the encounter of the social security rights perspectives
with the question of access to Justice promoted by the State. It analyzes the inclusion of the Public Defenders’ Office as an important player in this complex situation, as a body of criminal enforcement (as amended by the Law No. 7.210/84, regulated by Law No. 12.313/10), with the responsibility to provide legal
aid to prisoners, former prisoners and their families. Drawing on Edgar Morin’s paradigm of complexity,
we analyze this new reality from the point of view of public defenders, starting with two working hypotheses: a) giving Public Defenders the status of a body of criminal enforcement, the State aimed to strengthen
the mechanisms for access to justice for the prisoners; b) the entry of this institution in this complex system,
through this new condition, necessarily gave rise to some potential actions for such body, but also inhibiting actions from other players. The methodological research approach used here was the case study; and
in the data analysis, we performed a discourse analysis of this case. The study showed that the inclusion of the Public Defenders’ Office in this complex system of criminal enforcement is a reality that has increased
the number of episodes of disorder and reorganization. This led to the strengthening of the institution, but at the same time, some actions taken to broaden access to justice may have also limited such right due to the effect of the socio-ecological action principle.

References

  1. Brasil (1984). Lei nº 7.210/84. Diário Oficial da União, Brasília.
  2. Brasil (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília.
  3. Brasil (1994). Lei Complementar nº 80/94. Diário Oficial da União, Brasília.
  4. Brasil (2009). Lei Complementar nº 132/09. Diário Oficial da União, Brasília.
  5. Brasil (2010). Lei nº 12.313/2010. Diário Oficial da União, Brasília.
  6. Brasil (2011). Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
  7. Cappelletti, M.; Garth, B. (2002). Acesso à justiça. Porto Alegre: Editora Fabris.
  8. Chies, L. A. B. (2013). “A questão penitenciária”. Tempo Social, revista de sociologia da USP, v. 25, n. 1, p. 15-36.
  9. Chies, L. A. B. (2014). Questão Penitenciária: obstáculos epistemológicos e complexidade. Revista Paranaense de Desenvolvimento, Curitiba, v.35, n.126, p. 29-47, jan./jun.
  10. Depen (2014). Levantamento nacional de informações penitenciárias INFOPEN – jun. 2014. Disponível em: http://www.justica.gov.br/noticias/mj-divulgara-novo-relatorio-do-infopen-nesta-terca-feira/relatorio-depen-versao-web.pdf> Acesso em 10 de novembro de 2015.
  11. DPE/RS. Site Institucional. Disponível em < www.defensoria.rs.gov.br>. Acesso em 10 de novembro de 2015.
  12. Falcão, J. (1996). Acesso à justiça: diagnóstico e tratamento, em Associação dos Magistrados Brasileiros (org.). In: Justiça: Promessa e realidade – o acesso à justiça em países ibero-americanos, Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1996, p. 275-276.
  13. Moraes, R. Uma tempestade de luz: a compreensão possibilitada pela análise textual discursiva. Revista Ciência e Educação, v. 9, n. 2, p. 191-211.
  14. Morin, E (2000). Ciência com consciência. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil.
  15. Pereira, P.A.P (2009). Discussões conceituais sobre política social como política pública e direito de cidadania. In: BOSCHETII, I. et al. (Org.). Política social no capitalismo: tendências contemporâneas. 2.ed. São Paulo: Cortez.
  16. Pozzan, A. P. In: Defensores Públicos e servidores participam do Encontro de Capacitação em Execução Penal. Disponível em: < http://www.defensoria.rs.gov.br/conteudo/23318>. Acesso em 26 de outubro de 2015.
  17. Rech, Adilson (n.d.). Diretrizes Do Setor Jurídico Do Departamento De Tratamento Penal Da Superintendência Dos Serviços Penitenciários. Rio Grande do Sul.
  18. Rio Grande do Sul (2014). Defensoria Pública do Estado (DPE/RS). Relatório Anual 2014. Período de apuração: Out. 2013 a Set. 2014. Porto Alegre: DPE.
  19. Roese, Mauro. A metodologia do estudo de caso. Cadernos de Sociologia. PPGS-UFRGS. Porto Alegre, v.9., p. 189-199.
  20. Scapini. M.A. B. (2002). Execução Penal: Controle da Legalidade. In. CARVALHO, S. (Org.) Crítica à Execução Penal: Doutrina, Jurisprudência e Projetos Legislativos (pp. 387-399). Rio de Janeiro: Lumen Juris.
  21. Susepe. Superintendência dos Assuntos Penitenciários. Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Site Institucional. Disponível em <http://www.susepe.rs.gov.br/capa.php>. Acesso em 02 de maio de 2015.
  22. Triviños, Augusto Nibaldo Silva (1987). Introdução à pesquisa em ciências sociais: a pesquisa qualitativa em educação. São Paulo: Atlas.
  23. Vieira Filho, I. A. (2013). A atuação da Defensoria Pública na Execução Penal: os novos paradigmas trazidos pela Lei Complementar n. 132, de 2009, e pela Lei nº 12.313, de 2010. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul/Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul – Ano 4, (ed.esp.) – Porto Alegre: DPE.
  24. Watanabe, K. (1988). Acesso à Justiça e Sociedade Moderna, In: ______. Participação e processo, São Paulo: RT.

Downloads

Download data is not yet available.