Doutoranda em Direito na Universidade de Fortaleza; Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2013); possui graduação em Direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (2006); Atualmente, é professora da Universidade de Fortaleza, onde ministra as disciplinas de Direito Constitucional e Sociologia Geral e do Direito. Exerce ainda, na mesma instituição, o cargo de Assessora do Núcleo de Pesquisa do Centro de Ciências Jurídicas e Coordenadora do Laboratório de Jurisprudência, desenvolvendo pesquisa sobre a Instituição de Justiça e a atuação dos Tribunais Superiores.
Possui graduação em Serviço Social pela Universidade Estadual do Ceará (2002), mestrado em Saúde Pública pela Universidade Estadual do Ceará (2006) e doutorado em Saúde Coletiva pela Universidade Estadual do Ceará (2014). Atualmente é colaboradora técnico-científica da FIOCRUZ-CE. Tem experiência na área de Saúde Coletiva, com ênfase em Saúde Pública, Fitoterapia e aplicação do instrumento whoqol-bref para avaliar a qualidade de vida em vários aspectos. Atualmente está no 4ª semestre do Curso de Direito pela UNIFOR.
Analyzes the judicialization of health public policies in the federal courts, especially with regard to the supply of medicines under the Federal Court of the 5th Region in Brasil. It is a descriptive and exploratory study, qualitative and quantitative, conducted from partial research data investigating the lawsuits involving health public policies. As methodological approach performs an analysis of the main discussions involving this phenomenon in order to identify the guidelines of the National Council of Justice (CNJ) and the Supreme Federal Court (STF) to establish guidelines for health actions, and investigate how public drug policies are developed in Brazil, to better support the understanding and analysis of data. All the decisions taken totaled 1.045 judgments ranging from the period 2007-2014, cataloged and analyzed after excluding those considered irrelevant to this study. It was found that there is a court’s tendency to grant requests not listed drugs in the SUS list, disregarding arguments raised by the defense as regards compliance with existing public policies. It is also revealed that most of the decisions, there is a careful analysis of suitability, necessity and proportionality of the measure is limited to providing the action without considering the possible social and economic impacts that justiciability can cause (82.3%). In addition, there is a negligible presence of shares of collective nature (2.4%), prevailing individual lawsuits (85.3%).
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