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Articles

Vol. 4 No. 2 (2017): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Changes in the civil registry (vital record) for transsexual citizens: an empirical analysis of the appeal’s court of Rio Grande do Sul state

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v4i2.162
Submitted
September 30, 2016
Published
2017-05-17

Abstract

This research intends to investigate the attitude of the Appeal’s Court of Rio Grande do Sul towards surname and gender changes in the civil registry to transsexual individuals. In order to do so, by making use of the descriptor “alteração de registro civil transexual” we have conducted a mapping through quantitative research on the court’s decisions from 1985 to 2016. Thus, problematizations on identity categories (Dias, 2015) of gender and sexualities were carried out based on theories from cultural studies, especially Foucault’s (1999, 2010, 2014) and Butler’s (2003, 2012, 2015). Also, we performed a literature review on the (re)construction of gender and sexuality identities. We interpret these categories by a theoretical perspective which inserts them under the power relations (Foucault, 2014) and also classifies them as performative and
flexible, granting them potential flowability (Brum & Dias, 2015). Besides, by discussing the importance of
legal recognition of changing both the forename and the gender in the civil registry for the transsexual population, we defend their recognition as humans. Thus, they are subjects of human dignity, which contributes to the recognition of an effectively intelligible and recognizable transsexual identity construction.

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  25. Endereços eletrônicos utilizados:
  26. Conselho Federal de Medicina: < www.portalmedico.org.br>.
  27. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS): <http://www.tjrs.jus.br/>.

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