Skip to main navigation menu Skip to main content Skip to site footer
##common.pageHeaderLogo.altText##

Symposium: “Law, Economics and Public Policies”

Vol. 3 No. 2 (2016): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Impact Assessment of the Brazilian Access to Information Act - An interdisciplinary methodological approach

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v3i2.128
Submitted
July 31, 2016
Published
2016-08-01

Abstract

This article aims to discuss the potential efficacy and effectiveness of the Access to Information Law (LAI) in Brazil, considering it not as an isolated legislation, but as part of public policy for transparency and accountability. For this, we use an interdisciplinary approach that combines elements of the discussion on the role of law in public policy and an analysis of the various possible meanings of the legal concept of efficacy (taken as element that combines the legal world with the real world). We have reviewed international assessment studies on access to information laws in other countries; with regards to Brazil, we analyze a few monitoring and assessment studies about LAI implementation made by the Controladoria-Geral da União (CGU)/Comptroller General of the Union, and the (still rare) academic literature on the subject. We conclude that the legal efficacy of LAI depends, in first instance, on the full adhesion of the State, which has to enact specific regulations without which the LAI does not function well. In a second instance, legal efficacy has a necessary, but not sufficient condition, a change of conduct by public managers, responsible for LAI`s implementation. This piece of legislation would have complete efficacy if it reached its primary goal of providing access to public information by increasing governmental transparency. Effectiveness, on the other hand, refers to the multiple uses of the information provided by citizens, both for individual objectives as well as governmental accountability.

References

  1. Birkinshaw, P. (2010). Freedom of information and its impact in the United Kingdom. Government Information Quarterly, 27, 312–321.
  2. Bucci, M. P. D. (2009). Notas para uma metodologia jurídica de análise de políticas públicas. In Fortini, C.; Esteves, J.C.S.; Dias, M.T.F. (Org.). Políticas públicas: possibilidades e limites. (ano 9, n. 104, out). Belo Horizonte: Biblioteca Digital Fórum Administrativo – Direito Público.
  3. Câmara dos Deputados (2012). Ato da Mesa n. 45, de 16 de julho de 2012. Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/int/atomes/2012/atodamesa-45-16-julho-2012-773823-norma-cd.html>. Acesso em: 20 fev. 2015.
  4. Centre for Law and Democracy. (2014). International standards on transparency and accountability (Briefing Paper 47 March). Disponível em: <http://www.law-democracy.org/live/briefing-paper-on-transparency-and-accountability/>. Acesso em: 20 fev. 2015.
  5. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (2010). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 (Organização do texto: Alexandre de Moraes. 33. ed.) São Paulo: Editora Atlas.
  6. Controladoria Geral da União (2011). Sumário Executivo. Pesquisa Diagnóstico sobre Valores, Conhecimento e Cultura de Acesso à Informação Pública no Poder Executivo Federal Brasileiro. Disponível em: <http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/publicacoes/SUMARIO_FINAL.pdf>. Acesso em: 10 abr. 2014
  7. Controladoria Geral da União (2013). Lei de Acesso à Informação Brasileira: 1º Balanço. Disponível em: < www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2013/Balanco-1LAI.pdf>. Acesso em: 7 jun. 2015.
  8. Controladoria Geral da União (2013). Portaria n. 277, de 07 de fevereiro de 2013. Institui o Programa Brasil Transparente. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/portarias/portaria_cgu_277_2013-1.pdf>. Acesso em: 19 fev. 2015.
  9. Controladoria Geral da União (2014). Lei nº 12527/2011: Relatório sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação. Disponível em: <http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes/arquivos/relatorio-2-anos-lai-web.pdf>. Acesso em: 7. Jun. 2015.
  10. Cordis, A.S., Warren, P. L. (2014). Sunshine as disinfectant: the effect of state Freedom of Information Act Laws on public corruption. Journal of Public Economics, 115, 18–36.
  11. Costa. S. (2013). Do Freedom of Information Laws Decrease Corruption? The Journal of Law, Economics and Organization, 29 (6), 1317- 1343.
  12. Coutinho, D.R. (2013). O direito nas políticas públicas. In Marques, E.M.; Faria, C.A. P. (Org.), A política pública como campo multidisciplinar (pp.181-200). São Paulo: Unesp.
  13. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (2012). Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm.> Acesso em: 19 fev. 2015.
  14. Decreto n. 7.845, de 14 de novembro de 2012 (2012). Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7845.htm.> Acesso em: 19 fev. 2015.
  15. Diniz, E. (2007). O pós-Consenso de Washington: globalização, Estado e governabilidade reexaminados. In Diniz, E. (org.). Globalização, Estado e Desenvolvimento: Dilemas do Brasil no novo milênio (pp.17-61). Rio de Janeiro: Editora FGV.
  16. Faria, J. E. (1993). Direito e Economia na Democratização Brasileira. São Paulo: Editora Malheiros.
  17. Ferraz Jr., T.S. (1988) Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Editora Atlas.
  18. Ferraz Jr., T.S. (1989). O Pensamento Jurídico do Norberto Bobbio. In Bobbio, N. Teoria do Ordenamento Jurídico (pp. 7-18). Polis; Brasília: Editora UNB.
  19. Gruman, M. (2012). Lei de Acesso à Informação: notas e um breve exemplo. Revista Debates, 6 (3), 97-108.
  20. Hazell, R, Worthy, B. (2010). Assessing the performance of freedom of information. Government Information Quarterly, 27, 352–359.
  21. Islam, R. (2006). Does More Transparency Go Along with Better Governance? Economics and Politics, 18, 121–67.
  22. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (2011). Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 19 fev. 2015.
  23. Martins, P. L. (2011). Acesso à Informação: Um direito fundamental e instrumental. Acervo, 24 (1), 233-244.
  24. Ministério da Justiça (2013). Desafios da transparência no sistema de justiça brasileiro. Brasília (Secretaria de Reforma do Judiciário).Disponível em: < file:///C:/Users/Taiana/Desktop/Di%C3%A1logossobreJusti%C3%A7a_Desafios%20da%20Transpar%C3%AAncia%20no%20Sistema%20de%20Justi%C3%A7a%20Brasileiro.pdf>. Acesso em: 20 abr. 2015.
  25. Neuman, L. (Ed.) (2002). Access to Information. Disponível em: < www.cartercenter.org/resources/pdfs/peace/americas/ati_key_to_democracy.pdf.> Acesso em: 20 abr. 2014.
  26. Perrit, H. H., Rustad, Z. (2000). Freedom of information Spreads to Europe. Government Information Quartely, 17 (4), 403-417.
  27. Poder Judiciário (2012). Resolução n. 151, de 05 de julho de 2012. Altera a redação do inciso VI do artigo 3o da Resolução n. 102, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/resol_gp_151_2012.pdf>. Acesso em: 19 fev. 2015.
  28. Poder Judiciário (2015). Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015. Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, do Conselho Nacional de Justiça. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3062>. Acesso em: 19 fev. 2015.
  29. Relly, J. E. (2012). Freedom of Information Laws and Global Diffusion: Testing Rogers’s Model. Journalism & Mass Communication Quarterly, 89 (3), 431–457.
  30. Relly, J. E., Cuillier, D. (2010). A comparison of political, cultural, and economic indicators of access to information in Arab and non-Arab states. Government Information Quarterly, 27, 360–370.
  31. Rigout, F. (2012). A implantação do acesso à informação pública: o que pensam os gestores da área social do governo federal. Anais do IV Seminário da Rede Brasileira de Monitoramento e Avaliação. Rio de Janeiro: BNDES, Brasil.
  32. Roberts, A. (2010). A Great and Revolutionary Law? The First Four Years of India`s Right to Information Act. Public Administration Review, 70 (6), 925-933.
  33. Sen, A. (2010).Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras.
  34. Senado Federal (2012a). Ato da Comissão Diretora nº 9/2012 e alterações posteriores. Regulamenta, no âmbito do Senado Federal, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso aos dados, informações e documentos de interesse da sociedade e do Estado. Disponível em: <http://www12.senado.gov.br/transparencia/leg/pdf/normas/ATC92012_compilado.pdf>. Acesso em: 19 fev. 2015.
  35. Senado Federal (2012b). Ato do 1º Secretário nº 10, de 2012. Dispõe sobre a forma de divulgação no Portal da Transparência do Senado Federal das informações relativas ao subsídio e à remuneração recebidos por senadores e servidores ativos, respectivamente. Disponível em: <http://www12.senado.gov.br/transparencia/leg/pdf/normas/ato-do-1o-secretario-no-10-de-2012.pdf>. Acesso em: 19 fev. 2015.
  36. Shepherd, E., Stevenson, A., Flinn, A. (2010). Information governance, records management, and freedom of information: A study of local government authorities in England. Government Information Quarterly, 27, 337–345.
  37. Teubner, G. (1986). Industrial Democracy Through Law? Social Foundations of Law in Institutional Innovations. In Daindith, T., Teubner, G. (eds.), Contract and Organization: Legal Analysis in the Light of Economic and Social Theory (pp. 261-273). Berlin: Walter de Gruyter.

Downloads

Download data is not yet available.