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Vol. 1 No. 1 (2014): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Deferred Appealing of Interlocutory Decisions: a case study of the 17th region's labor regional court and of the Espírito Santo's Court of Justice

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v1i1.12
Submitted
January 25, 2014
Published
2014-01-25

Abstract

Would the deferred appealing of interlocutory decisions contribute to the efficiency of the civil litigation process? What was the objective of the recent reforms made on the Brazilian civil procedure system in relation to the interlocutory decisions? Have the recent legislative reforms concerning the interlocutory appeal solved the excessive amount of using such appeal and the excessive duration of judicial procedures? In order to answer these questions, a theoretical analysis of the effectiveness of the last law that modified the appealing of interlocutory decisions – law nº 11.187/05 – was performed and, then, an empirical case study of the 17th Region’s Labor Regional Court and of the Espírito Santo’s Court of Justice was conducted with the help of statistics. In this research it was confirmed that there is a direct relationship between the deferred appealing of interlocutory decisions and the efficiency of the civil litigation process and the effectiveness of the jurisdictional protection.

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