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Artigos

v. 5 n. 2 (2018): Revista de Estudos Empíricos em Direito

A Política Criminal realizada pelo Poder Judiciário: uma análise da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto julgados pela cidade de Campinas - SP

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v5i2.115
Enviado
abril 19, 2016
Publicado
2018-08-30

Resumo

Este artigo tenciona demonstrar que o Poder Judiciário realiza Política Criminal por meio de suas decisões. Para concretizar o debate e verificar quais critérios e fundamentações estão sendo levantados na prática judicial, serão apresentados os resultados da pesquisa jurisprudencial realizada nas varas criminais do município de Campinas - SP, a respeito da aplicação do princípio da insignificância no crime de furto, especificamente as trinta e duas sentenças proferidas pela 2ª Vara Criminal, que mais decisões proferiu acerca da problemática investigada. Desta análise resultou que o Poder Judiciário atua politicamente ao reavaliar e ressignificar, no caso concreto, a relevância penal da conduta furtiva, tendo esta atuação judicial no município de Campinas se mostrado bastante subjetiva, o que se depreende tanto pelo conjuramento de fundamentações pertencentes à convicção íntima do julgador sobre bem jurídico penal relevante e conduta reprovável, quanto pela ausência do imperativo constitucional da motivação em grande parte das decisões.

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