Skip to main navigation menu Skip to main content Skip to site footer
##common.pageHeaderLogo.altText##

Articles

Vol. 4 No. 1 (2017): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

The social security reforms judicialization in the STF's decisions: a friendly court for financial and actuarial balance

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v4i1.113
Submitted
March 30, 2016
Published
2017-02-14

Abstract

This paper intend to answer the following research question: what is the constitutional principle upheld by the Supreme Court in decisions on social security matters inside Brazilian abstract constitutionality control? The right to social security is has a status of fundamental right in the Brazilian Constitution, but it also is a costly provision for the State. The Legislative and Executive branches periodically change the pension rules in order to contain costs. As a contramajoritarian power, the Judiciary has a duty to protect the citizens’ social rights by preventing that decisions taken by the other branches fall back (or terminate) rights guaranteed by the 1988’s constitution. The objective of this study is to understand whether the Supreme Court fulfills that role in social security matters. Therefore, we carried out a descriptive exploratory analysis with small “n” on the Unconstitutionality Direct Actions’ decisions filed against the Constitutional Amendment numbers 20/1998 and 41/2003. The result we found was that the Supreme Court, in the analysed decisions, was more concerned to ensure financial and actuarial balance of the system than protect the rights envisaged originally in the 1988’s constitution.

References

  1. Andrade, L. D. de. (2015). Agenda-Setting: Análise do comportamento do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade concreto. Recife: UNICAP/Programa de Pós-graduação em direito. Dissertação de mestrado.
  2. AVERBUG, André; GIAMBIAGI, Fábio. A Crise Brasileira de 1998/1999 – Origens e Consequências. BNDES: Rio de Janeiro, 2000. Disponível em: http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/conhecimento/td/Td-77.pdf. Acesso em: 10 nov. 2016.
  3. Brasil. (2014). Fator Previdenciário: cálculo de aposentadorias. Ministério da Previdência Social. Disponível em: <http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/informacoes-gerais/valor-aposentadorias>. Acesso em: 17 ago. 2016.
  4. Campos, M. B. L. B. (2011). Regime próprio de previdência social dos servidores públicos. 3. ed. Curitiba: Juruá.
  5. Carvalho Neto, E. R. (2005). Revisão abstrata da legislação e judicialização da política no Brasil. São Paulo: USP/Departamento de Ciência Política, Tese de doutoramento.
  6. Costa, A. A. & Benvindo, J. Z. (2014). A Quem Interessa o Controle Concentrado de Constitucionalidade? O Descompasso entre Teoria e Prática na Defesa dos Direitos Fundamentais (Relatório da pesquisa). Brasília: UNB/CNPQq. Disponível em: <http://www.ufjf.br/siddharta_legale/files/2014/07/Alexandra-Costa-e-Juliano-Zaiden-a-quem-interessa-o-controle.pdf>. Acesso em: 20 jul. 2014.
  7. Friedman, B. (2005). The Politics of Judicial Review. Texas Law Review, v. 84, n. 2, pp. 257-337, dec.
  8. Kapiszewski, D. (2010). Arbitro de conflictos, creador de políticas públicas, o protector de derechos? El Supremo Tribunal Federal de Brasil em transición. In: Helmke, G. & Ríos Figueroa, J. Tribunales constitucionales em America Latina. Mexico, D.F.: Suprema Corte de Justicia de La Nación.
  9. Mello, M. A. C. (2005). Análise da Emenda Constitucional nº 47 de 2005. Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/estnottec/tema1/2005_9810.pdf>. Acesso em: 19 mai. 2015.
  10. Nakahodo, N. & Savoia, J. R. S. (2008). A reforma da previdência no Brasil: estudo comparativo dos governos Fernando Henrique Cardoso e Lula. Revista Brasileira de Ciências Sociais, fev. Disponível em: <http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=10706603>. Acesso em 13 mai. 2015.
  11. Pinheiro, A. C. P. (2005). Judiciário, reforma e economia: a visão dos magistrados. Disponível em: <http://www.febraban.org.br/Arquivo/Destaques/Armando_Castelar_Pinheiro2.pdf>, p. 20. Acesso em: 20 mai. 2015.
  12. Ribeiro, R. S. (2012). Política e Economia na Jurisdição Constitucional Abstrata. Revista Direito GV, v. 8. São Paulo, jan-jun.
  13. Rocha, D. M. (2004). O Direito Fundamental à Previdência Social: na perspectiva dos princípios constitucionais diretivos do sistema previdenciário brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado.
  15. Sundfeld, C. A. et al. (2010). Controle de constitucionalidade e judicialização: o STF frente à sociedade e aos Poderes. Belo Horizonte: Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas. Projeto Observatório da Justiça Brasileira. Ministério da Justiça. Disponível em: <http://democraciaejustica.org/cienciapolitica3/sites/default/files/controle_de_constitucionalidade_e_judicializacao.pdf>. Acesso em: 18 nov. 2011, p. 28.
  16. Taylor, M. M. (2007). O judiciário e as políticas públicas no Brasil. DADOS – Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 50, n. 2, pp. 229-257. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/dados/v50n2/a01v50n2.pdf>. Acesso em 20 mai. 2015.
  17. ____________. (2008). Judging Policy: Courts and Policy Reform in democratic Brazil. Stanford University Press: Stanford, California.
  18. Taylor, M. M. & Da Ros, L. (2008). Os partidos dentro e fora do poder: a judicialização como resultado contingente da estratégia política. DADOS – Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 51, n. 4, pp. 825-864, pp. 840-842.
  19. VIANNA, Luiz Werneck et al. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Iuperj/Revan, 1999.
  20. Vianna, L. W.; Burgos, M. B. & Salles, P. M. (2007). Dezessete anos de judicialização da política. Tempo Social (Revista de Sociologia da USP), v. 19, n. 2, pp. 39-85. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/ts/v19n2/a02v19n2.pdf>. Acesso em 22 jul. 2015.

Downloads

Download data is not yet available.