Skip to main navigation menu Skip to main content Skip to site footer

Articles

Vol. 13 (2026): Revista de Estudos Empíricos em Direito

Violence against women, bullying, and cyberbullying in high school: perceptions of the Committees for the Prevention and Protection against Violence in Quixadá, CE

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v13.1085
Submitted
December 2, 2025
Published
2026-08-23

Abstract

This article examines the role of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) and the National Council of Justice (CNJ) in the governance of criminal judicial policies. It engages with the concept of judicial policy in its decisional and administrative dimensions and proposes an analytical model to classify these policies into two types: structural specialization policies (specialized courts for domestic violence, money laundering and organized crime, and the judge of guarantees) and procedural instrumental policies (custody hearings and non-prosecution agreements). Based on a comparative analysis of these five cases, the article analyzes how the STF and the CNJ intervene across different stages of the policy cycle, distinguishing their institutional roles as, respectively, agents of constitutional governance and administrative coordination. The findings indicate that, regardless of the origin of the policies, the STF’s role goes beyond legitimation, encompassing the induction of implementation, institutional redesign, and the delimitation of policy scope, while the CNJ operates as a coordinating and diffusing body. Together, these institutions contribute to shaping and consolidating judicial policies as central components of criminal policy.

References

  1. Baum, L. (1976). Implementation of judicial decisions: an organizational analysis. American Politics Quarterly, 4(1), 86-114.
  2. Baum, L. (2011). Specializing the courts (1ª ed.). Chicago: University of Chicago Press.
  3. Brinks, D. M. (2010). The judicial response to police killings in Latin America: inequality and the rule of law. Cambridge: Cambridge University Press.
  4. Canon, B. C., & Johnson, C. (1999). Judicial policies: implementation and impact (2ª ed.). Washington, D.C.: CQ Press.
  5. Conselho da Justiça Federal. (2003, 12 de maio). Resolução nº 314, de 12 de maio de 2003. Dispõe sobre a especialização de varas federais criminais para processar e julgar, na Justiça Federal, crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/2003%20-%20RES%20314%20(12.03.2003).pdf
  6. Conselho da Justiça Federal. (2006, 30 de julho). Resolução nº 517, de 30 de julho de 2006. Altera a Resolução nº 314, de 12 de maio de 2003, para incluir os crimes praticados por organizações criminosas na competência das varas federais criminais especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. https://jef.trf5.jus.br/resolucoes/PDFsNormas/resolucoes/CJF/N%BA%20517%20-%202006.pdf
  7. Conselho da Justiça Federal. (2013, 18 de dezembro). Resolução nº CJF-RES-2013/00273 de 18 de dezembro de 2013. Dispõe sobre os critérios de distribuição de competência das varas federais especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e naqueles praticados por organizações criminosas. https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20273-2013.pdf
  8. Conselho da Justiça Federal. (2021, 14 de dezembro). Resolução nº 742/2021, de 14 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a organização inicial do Tribunal Regional Federal da 6a Região, a reestruturação das unidades da Seção Judiciária de Minas Gerais localizadas em Belo Horizonte e a implementação de medidas administrativas para cumprimento da Lei nº 14.226, de 20 de outubro de 2021. https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20742-2021.pdf
  9. Conselho Nacional de Justiça. (2007, 8 de junho). Recomendação nº 9, de 8 de junho de 2007. Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=864
  10. Conselho Nacional de Justiça. (2015, 17 de dezembro). Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015. Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/04/resoluo-n213-15-12-2015-presidncia.pdf
  11. Conselho Nacional de Justiça. (2018, 14 de junho). Resolução nº 254, de 13 de junho de 2018. Institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2669
  12. Conselho Nacional de Justiça. (2019, 6 junho). Painel disponibiliza dados atualizados de unidades especializadas em violência doméstica. Conselho Nacional de Justiça. https://www.cnj.jus.br/painel-disponibiliza-dados-atualizados-de-unidades-em-violencia-domestica-2/
  13. Conselho Nacional de Justiça. (2020a, 17 de março). Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020. Suspende as audiências de custódia no país em função da crise sanitária. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/62-Recomendação.pdf
  14. Conselho Nacional de Justiça. (2020b, 30 de julho). Resolução nº 329, de 3 de julho de 2020. Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3400
  15. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (2023). O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha: Ano 2023. Brasília: Conselho Nacional de Justiça. https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/publicacoes/
  16. Conselho Nacional de Justiça. (n.d.). Dados estatísticos. https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/audiencia-de-custodia/dados-estatisticos/
  17. Conselho Nacional do Ministério Público. (2017). Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-181-1.pdf
  18. Conselho Nacional do Ministério Público. (2018). Resolução nº 183, de 24 de janeiro de 2018. Altera os artigos 1o, 3o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10, 13, 15, 16, 18, 19 e 21 da Resolução 181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-183.pdf
  19. Da Ros, L. (2017). Em que ponto estamos? Agendas de pesquisa sobre o Supremo Tribunal Federal no Brasil e nos Estados Unidos. In Sociologia política das instituições judiciais (pp. 57-97). Porto Alegre: Editora da UFRGS/CEGOV.
  20. Dakolias, M. (1999). Court performance around the world. Washington, D.C.: World Bank.
  21. Dixon, R., & Landau, D. (2015). Transnational constitutionalism and a limited doctrine of unconstitutional constitutional amendment. International Journal of Constitutional Law, 13(3), 606-638. https://doi.org/10.1093/icon/mov039
  22. Dixon, R., & Landau, D. (2021). Abusive constitutional borrowing: legal globalization and the subversion of liberal democracy. Oxford: Oxford University Press.
  23. Garoupa, N., & Ginsburg, T. (2019). Judicial reputation: a comparative theory. Chicago: University of Chicago Press.
  24. Ginsburg, T. (2003). Judicial review in new democracies. Cambridge: Cambridge University Press.
  25. Gotti, A. (2019). Controle judicial na implementação e gestão de políticas públicas. Revista CNJ, 3(2), 8-18. https://doi.org/10.54829/REVISTACNJ.V3I2.53
  26. Gramckow, H. & Walsh, B. (2013). Developing specialized court services: international experiences and lessons learned. Washington, D. C.:World Bank. https://doi.org/10.1596/16677
  27. Hirschl, R. (2009). Towards juristocracy: the origins and consequences of the new constitutionalism. Cambridge: Harvard University Press.
  28. Howlett, M.; Ramesh, M.; Perl, A. (1995). Studying public policy: policy cycles and policy subsystems. Toronto: Oxford University Press.
  29. Howlett, M. (2011). Designing public policies: principles and instruments. Nova York: Routledge.
  30. Lascoumes, P., & Le Galès, P. (2007). Understanding public policy through its instruments — From the nature of instruments to the sociology of public policy instrumentation. Governance: An International Journal of Policy, Administration and Institutions, 20(1), 1-21.
  31. Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. (1986, 16 de junho). Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7492.htm
  32. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. (1998, 3 de março). Dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm
  33. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (2006, 7 agosto). Lei Maria da Penha.
  34. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. (2019, 24 de dezembro). Institui o Pacote Anticrime. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm
  35. Lima, L. L., & D'ascenzi, L. (2013). Implementação de políticas públicas: perspectivas analíticas. Revista de Sociologia e Política, 21(48), 101-110.
  36. Londero, D. (2024). O desenvolvimento institucional do Ministério Público Federal no combate à corrupção (1988-2018). São Paulo: Dialética.
  37. Madeira, L. M. (2014). STF como ator político no Brasil: o papel do tribunal no julgamento de ações de políticas sociais entre 2003 e 2013. Revista Debates, 8(3), 57-95.
  38. Madeira, L. M., Dornelles, G., & Geliski, L. (2019). Judicial policy diffusion: a model to analyze specialized state courts fighting organized crime in Brazil. Sociologies in Dialogue - Journal of the Brazilian Sociological Society, 5(2), 24-51. https://doi.org/10.20336/sid.v5i2.111
  39. Madeira, L. M., Dornelles, G., & Geliski, L. (2023). O STF e as políticas criminal, penitenciária e de segurança pública: um duplo ponto cego nas agendas de pesquisa? Política & Sociedade, 20(52), 255-288. https://doi.org/10.5007/2175-7984.2022.e90224
  40. Madeira, L. M., & Geliski, L. (2021). An analytical model of the institutional design of specialized anti-corruption courts in the Global South: Brazil and Indonesia in comparative perspective. Dados, 64(3). https://doi.org/10.1590/dados.2021.64.3.240
  41. Madeira, L. M., & Geliski, L. (2024a). Difusão de políticas judiciais anticorrupção: varas especializadas em lavagem de dinheiro e crime organizado no Brasil. São Paulo: Almedina.
  42. Madeira, L. M., & Geliski, L. (2024b). Políticas sociais no STF. In R. B. Arantes, & D. W. Arguelhes (Eds.), STF: o estado da arte. São Paulo: Martins Fontes.
  43. Madeira, L. M., & Souza, G. A. D. (2026). Apresentação ao dossiê: quatro décadas da Lei de Execução Penal: construções do encarceramento como problema público. Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social, 19(1), e72293. https://doi.org/10.4322/dilemas.v19.n1.72293
  44. Ministério Público Federal. (2018). Orientação conjunta nº 3, de 2018. https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/orientacoes/documentos/orientacao-conjunta-no-3-2018-assinada-pgr-006676712018.pdf
  45. Oliveira, V. E. (2019). Judicialização de políticas públicas no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz.
  46. Pressman, J. L. & Wildavsky, A. (1984). Implementation: how great expectations in Washington are dashed in Oakland; Or, why it’s amazing that federal programs work at all, this being a saga of the economic development administration as told by two sympathetic observers who seek to build morals on a foundation. Berkeley: University of California Press.
  47. Projeto de Lei nº 8045, de 2010. (2010). https://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoCom.asp?codReuniao=53362
  48. Projeto de Lei nº 10.372, de 6 de junho de 2018. (2018a, 6 de junho). https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2178170
  49. Projeto de Lei nº 882, de 19 de fevereiro de 2019. (2019, 19 de fevereiro). https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192353
  50. Ribeiro, L. M., & Arguelhes, D. W. (2016). CNJ: captura nacional da justiça. Revista Conjuntura Econômica, 70(9), 30-32.
  51. Sadek, M. T. (2010) Poder Judiciário: uma nova instituição. In H. Dantas (Org.). Reforma do Estado brasileiro: perspectivas e desafios (pp. 13-19). Rio de Janeiro: Fundação Konrad Adenauer.
  52. Silva, F. C. (2018). Análise da atuação do Conselho Nacional de Justiça no monitoramento e avaliação de políticas judiciárias [Trabalho de Conclusão de Curso, Especialização em Gestão Pública, Escola Nacional de Administração Pública]. https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3380
  53. Silva, J. A., & Florêncio, P. de A. (2011). Políticas judiciárias no Brasil: o Judiciário como autor de políticas públicas. Revista do Serviço Público Brasília, 62(2), 119-136.
  54. Souza, G. A., & Madeira, L. M. (2023). Monitoramento prisional no Brasil: expansão institucional em tempos de ambiguidade na política criminal. Revista Brasileira de Políticas Públicas, 13(1), 306-341.
  55. Stone Sweet, A. (2000). Governing with judges. Oxford: Oxford University Press.
  56. Supremo Tribunal Federal. (2012, 9 fevereiro). Ação declaratória de constitucionalidade nº 19. Relator: Marco Aurélio Mello. Diário Oficial da União, Brasília. https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5719497
  57. Supremo Tribunal Federal. (2012, 31 maio). Ação direta de inconstitucionalidade nº 4.414. Relator: Luiz Fux. Diário Oficial da União, Brasília. https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3994214
  58. Supremo Tribunal Federal. (2015a, 20 agosto). Ação direta de inconstitucionalidade nº 5.240. Relator: Luiz Fux. Diário Oficial da União, Brasília. https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10167333
  59. Supremo Tribunal Federal. (2015b, 9 setembro). Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 347. Relator: Marco Aurélio Mello. Diário Oficial da União, Brasília. https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665
  60. Supremo Tribunal Federal. (2020, 6 outubro). Habeas Corpus nº 188.888/MG. Relator: Ministro Celso de Mello. Diário Oficial da União, Brasília. https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754666552
  61. Supremo Tribunal Federal. (2023, 6 março). Reclamação nº 29.303. Relator: Ministro Edson Fachin. Diário Oficial da União, Brasília. https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15357865227&ext=.pdf.
  62. Supremo Tribunal Federal. (2023a, 24 agosto). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298. Relator: Luiz Fux. Diário Oficial da União, Brasília. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/audienciasPublicas/anexo/ADI6298_ADI6299_ADI_6300_ADI6305_Despacho_23092021.pdf
  63. Supremo Tribunal Federal. (2023b, 24 agosto). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299. Relator: Luiz Fux. Diário Oficial da União, Brasília. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/audienciasPublicas/anexo/ADI6298_ADI6299_ADI_6300_ADI6305_Despacho_23092021.pdf
  64. Supremo Tribunal Federal. (2023c, 24 agosto). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300. Relator: Luiz Fux. Diário Oficial da União, Brasília. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/audienciasPublicas/anexo/ADI6298_ADI6299_ADI_6300_ADI6305_Despacho_23092021.pdf
  65. Supremo Tribunal Federal. (2023d, 24 agosto). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305. Relator: Luiz Fux. Diário Oficial da União, Brasília. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/audienciasPublicas/anexo/ADI6298_ADI6299_ADI_6300_ADI6305_Despacho_23092021.pdf
  66. Taylor, M. (2008). Judging policy: courts and policy reform in democratic Brazil. Stanford: Stanford University Press.
  67. Vasconcelos, N. P. (no prelo). STF e judicialização da saúde: uma revisão da literatura. In R. B. Arantes, & D. W. Arguelhes (Eds.), STF: o estado da arte. São Paulo: Martins Fontes.

Downloads

Download data is not yet available.