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Vol. 13 (2026): Revista de Estudos Empíricos em Direito

BUDGETARY IMPACT CAUSED BY THE JUDICIALIZATION OF HEALTH IN THE SOUTHEAST REGION

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v13.1042
Submitted
August 30, 2025
Published
2026-11-17

Abstract

The study analyzed the budgetary impact caused by the judicialization of health in the Southeast region of Brazil between 2018 and 2023, considering the effects of the COVID-19 pandemic and the coverage of Primary Health Care (PHC). This is an observational, ecological, and analytical study based on data from the Public Health Budget Information System (SIOPS) and other official sources.  The results indicate a significant increase in expenditures related to judicialization, rising from 0.5% of total health expenditures in 2018 to 1.15% in 2023. Minas Gerais recorded the highest growth, with a 1,226% increase in judicialization-related expenses. Despite the state’s high PHC coverage, judicialization remained elevated, suggesting that the quality and resolvability of services play a more significant role than quantitative coverage. The pandemic intensified the challenges, increasing health expenditures and judicial demands. The study concludes that judicialization poses a challenge to the sustainability of the healthcare system, requiring strategies such as strengthening PHC quality, improving budgetary transparency, and fostering intersectoral integration. Future research should explore socioeconomic factors and the relationship between service quality and the reduction of judicialization.

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