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Special Issue: Judicial Regulation of Politics: Far Beyond Constitutional Review

Vol. 13 (2026): Revista de Estudos Empíricos em Direito

AN EVALUATION OF ELECTRONIC MONITORING DECISIONS IN RIO GRANDE DO SUL: AUTHORITARIAN AND DEMOCRATIC INTERFACES

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v13.1012
Submitted
June 29, 2025
Published
2026-09-05

Abstract

This article looks at the actions of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul in relation to the electronic monitoring of accused and convicted persons in the light of human rights, with the aim of assessing the authoritarian and/or democratic (ir)rationality of its decisions between 2018 and 2022. The discussions that have arisen in Brazil about electronic monitoring call for a close look at its application within the framework of a Democratic Rule of Law, especially in the context of the growing influence of the Judiciary on political issues, which is why this research seeks to answer the following problem: to what extent do the judgments handed down in Rio Grande do Sul show authoritarian and/or democratic characteristics regarding the granting, maintenance or revocation of electronic anklets? In this sense, the text is structured in three sections related to the three central cases reflected in the records regarding the viability or otherwise of electronic monitoring, namely: the lack of vacancies in an establishment compatible with the regime in which the custodial sentence is served; the risk to the health of prisoners due to the Covid-19 pandemic; and the situation of women in prisons with children in need of their care. The methodology adopted uses the case study method, a quali-quantitative approach, a descriptive technique and bibliographic and documentary procedures. In the end, there are decisions with authoritarian and democratic tendencies, the combination of which demonstrates the diversity of legal and political views on electronic anklet.

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