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Artigos

v. 11 (2024): Revista de Estudos Empíricos em Direito

A REVITIMIZAÇÃO DAS MULHERES EM MINAS GERAIS: quando a família se sobrepõe aos direitos individuais

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v11.897
Enviado
abril 12, 2024
Publicado
2025-02-03

Resumo

Neste artigo apresentamos uma análise de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), com o objetivo de demonstrar se e em que medida o direito de família prevalece sobre o direito da mulher em casos de violência doméstica e familiar, considerando a falta de varas especializadas para lidar com essa questão. Para tanto, foi realizado um exame inicial de todos os acórdãos que tratam de temas interseccionais envolvendo a aplicação da Lei Maria da Penha (LMP) (Lei 11.340/2006), como violência de gênero, guarda, alimentos e outras. Posteriormente, foram selecionados 26 acórdãos que abordavam simultaneamente temas relacionados às Varas de Violência Doméstica e às Varas de Família, mas que foram tratados em varas de natureza singular na primeira instância, em vez de varas híbridas, conforme indicado na Lei Maria da Penha. Através da análise de conteúdo desses documentos, foi possível constatar que os direitos da mulher são, muitas vezes, relegados a segundo plano em face de argumentações que priorizam o “melhor interesse” da criança e do adolescente. Concluímos, assim, que o sistema judicial de Minas Gerais (MG) tende a reforçar a revitimização de mulheres em situação de violência e, simultaneamente, a desencorajar o acesso à Justiça.

Referências

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