Mestre em Direitos Humanos pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter). Especialista em Direito Público pela Faculdade do Instituto de Desenvolvimento Cultural – RS (IDC). Bacharel em Direitos pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter).
Professora Adjunta do Departamento de Direito na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Doutora em Ciências Criminais pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC/RS. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), na área de Teoria, Filosofia e História do Direito. Bacharela e Licenciada em História pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Bacharela em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Coordenadora do Projeto de Pesquisa Corpos, Política e Autonomia (encorpA) e pesquisadora na Laboratória: espacio transnacional de investigación feminista. Pesquisadora em gênero e teorias feministas.
O presente artigo tem por objetivo compreender como as câmaras criminais do Tribunal do Rio Grande do Sul (TJRS) estão decidindo sobre a aplicabilidade do Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP concedido pelo Supremo Tribunal Federal. A proposta vista analisar como a magistratura, em segunda instância, do Rio Grande do Sul está julgando a concessão da substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar para mulheres gestantes, puérperas ou que tenham sob sua guarda filho/a menor de 12 anos ou deficiente, excetuados os casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes para sua denegação. Para tanto, como metodologia principal para coleta de dados, utilizou-se o mecanismo de busca de jurisprudência do sítio eletrônico do TJRS, no qual foi inserido a palavra-chave “HC Coletivo 143641”, sem aspas, com filtragem específica para obter decisões somente das oito câmaras criminais da corte. O objeto de busca dos termos foi a ementa das decisões e a data de corte do levantamento limitou-se ao dia 19 de abril de 2022. Os resultados apresentados na pesquisa comprovam que na grande maioria das oito Câmaras criminais do TJRS há uma grande dificuldade em dar efetivo cumprimento ao Habeas Corpus nº 143.641/SP e à própria legislação vigente, mesmo em situações nas quais não há violência ou grave ameaça na conduta analisada, ou ainda outro fator que seja agravante para justificar a não concessão da medida de prisão domiciliar em favor das mães.
Referências
Boiteux L., Fernandes M., Pancieri A., Peluzio L. (2015). Mulheres e crianças encarceradas: um estudo jurídico-social sobre a experiência da maternidade no sistema prisional do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Laboratório de Direitos Humanos.
Borges, J. (2017). O que é encarceramento em massa? São Paulo: Letramento.
Brasil, Ministério da Saúde, Fundação Oswaldo Cruz. (2017a) Nascer nas prisões – gestar, nascer, cuidar. Rio de Janeiro: Fundação Oswaldo Cruz. Vídeo. YouTube, VideoSaúde Distribuidora da Fiocruz. https://www.youtube.com/watch?v=vmi6r-M-K0U
Brasil. Ministério da Justiça, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. (2015) Dar à luz na sombra: condições atuais e possibilidades futuras para o exercício da maternidade por mulheres em situação de prisão. Brasília. https://books.scielo.org/id/6gstt/pdf/braga-9788595463417.pdf
Castro, D. F. V. (2022) “Não ficou demonstrada a imprescindibilidade da mãe no cuidado com as crianças”: avaliações sobre gênero e maternidade nas decisões judiciais a respeito da prisão domiciliar. [Tese de Doutorado, Departamento de Letras, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro]. https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/61109/61109.PDF.
Diniz, D. (2015). Cadeia: relatos sobre mulheres. Rio de Janeiro: Civilização brasileira.
Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005. (2005, 7 abril). Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Presidência da República.
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. (2006, 23 agosto). Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Presidência da República.
Lei nº 11.949, de 27 de maio de 2009. (2009, 27 maio). Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. Presidência da República.
Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. (2016, 8 março). Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012. Presidência da República.
Lei nº 13.434, de 12 de abril de 2017. (2017, 12 abril). Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato. Presidência da República.
Lins, V. M. C. (2018) A maternagem “roubada” pelo encarceramento – entre a prisão e a vida que corre. In: Lins, V. M. C. e Vasconcelos, K. N. (orgs) (2018). Mães encarceradas e filhos abandonados – realidade prisional feminina e estratégias de redução do dano da separação. Curitiba: Juruá.
Queiroz, N. (2015). Presos que menstruam. Rio de Janeiro: Record.
Simões, H. V., Bartolomeu, P. C., & Sá, P. P. (2017). Vale quanto pesa: o que leva(m) mulheres grávidas à prisão? Revista De Estudos Empíricos Em Direito, 4(3). https://doi.org/10.19092/reed.v4i3.274
Spitz, R. A. (2004). O primeiro ano de vida. São Paulo: Martins Fontes.
García, B. E.; García, A. H. (2017) Dar La Palabra En torno al lenguage de losniños y lasniñasenlacárcel. Revista Latinoamericana de Ciencias Sociales, Niñez y Juventud, Manizales, 59-70. http://dx.doi.org/10.11600/1692715x.1510226022016.
Roig, R. D. E. (2022). Execução Penal: Teoria Crítica. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. (2018). Habeas Corpus CNJ nº 0159655-71.2018.8.21.7000. Primeira Câmara Criminal. Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto.
Rio Grande do Sul, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (2018). Recurso em Sentido Estrito CNJ nº 0317255-58.2018.8.21.7000. Primeira Câmara Criminal. Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto.
Rio Grande do Sul, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (2019). Agravo CNJ nº 0072162-22.2019.8.21.7000. Terceira Câmara Criminal. Relator: Rinez da Trindade.
