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Artigos

v. 11 (2024): Revista de Estudos Empíricos em Direito

A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E OS IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS EM MUNICÍPIOS DE FRONTEIRA INTERNACIONAL: THE JUDICIALIZATION OF HEALTH AND BUDGETARY IMPACTS IN INTERNATIONAL BORDER MUNICIPALITIES

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v11.883
Enviado
janeiro 25, 2024
Publicado
2025-02-03

Resumo

A busca por instituições judiciárias para obter acesso às tecnologias em saúde como medicamentos, procedimentos, produtos como prótese, alimento industrializado, leito hospitalar indisponíveis ao usuário, envolve custos para o SUS e traz consequências ao orçamento financeiro previamente planejado. Estudo com objetivo de analisar a judicialização da saúde e o impacto financeiro em municípios da 9ª Regional de Saúde do Paraná, desenvolvido a partir de dados secundários obtidos no site do Conselho Nacional de Justiça da amostra de 295 Notas Técnicas, de 2020 a 2022. Resultados mostram mais de 60% das ações judiciais favoráveis aos autores, a maioria movida para acessar bens e serviços já incorporados ao SUS, medicamento foi a tecnologia mais pleiteada, os preços variaram de R$ 21,78 a R$ 474.676,24. Oftalmologia e oncologia foram as especialidades médicas mais judicializadas. Conclui-se que o judiciário, ao buscar garantir direito a bens e serviços já prometidos e incorporados ao SUS, assegura o direito individual asseverado pela Constituição Federal, mas pode interferir no planejamento de ações de saúde voltadas ao coletivo. Sugere a possibilidade de contrapor à judicialização com ações de gestão do SUS com políticas de promoção da saúde e prevenção do adoecimento desde o primeiro nível de atenção à saúde e por meio da implementação de políticas sociais mais amplas e universais.

Referências

  1. Brasil. Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Brasília, 190º da Independência e 123º da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7646.htm.
  2. Brasil. Presidência da República. Lei Federal n. 13.445, de 24 de maio de 2017. Lei de Migração. Dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. [Internet]. Diário Oficial da União. 2017 mai. 24 [citado em 2022 mar 22]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13445.htm
  3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (2020) NATJus-Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário: Pesquisa de Notas Técnicas. Brasília: 2020 Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/e-natjus/pesquisaPublica.php>
  4. Carvalho Filho, J. S.; Severo, S.L. & Leão, S.D. (2019) A concretização do direito à saúde pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista de direito sociais e políticas públicas. V.5, n 2.2019. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/5794.
  5. Chagas, V. O.; Provin, M. P. & Amaral, R. G. (2016) Demandas judiciais para acesso às ações e aos serviços de saúde: uma revisão integrativa. Varia Scientia - Ciências da Saúde, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 67–79, 2016. DOI: 10.48075/vscs.v2i1.13433. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/variasaude/article/view/13433.
  6. Conasems. Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. (2021) Judicialização da Saúde nos munícipios: manual do gestor. Julho, 2021, v. 4. Disponível em: https://www.conasems.org.br/wp content/uploads/2021/02/manual_do_gestor_2021_F02-1.pdf p.244-247.
  7. IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Brasileiro de 2022. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/.
  8. Martins, B.L.P, Palotti, P. L.M., Mendonça, M., & Augusto Magalhães, L. (2023). A judicialização das questões de saúde no estado de Roraima. Revista De Estudos Empíricos Em Direito, 10. https://doi.org/10.19092/reed.v10.730
  9. Lima, O. R. (2018) Direito à saúde e acesso aos serviços do SUS: restrições impostas à população estrangeira da tríplice fronteira. Direito sem fronteiras, [s. L.], v. 1, n. 3, 2018. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/direitosemfronteiras/article/view/18865.
  10. Moretti, B & Santos, E. A. V. Direito à saúde e implementação de políticas: relações entre os sistemas estruturantes da administração pública e a oferta dos serviços a partir das regras de contratação. Disponível em: https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/livros/livros/190527_livro_implementando_desigualdades_reproducao_de_desigualdades_Cap16.pdf.
  11. Oliveira Junior, P.P de & Castro F.A.G. de. (2022) Avaliação do rastreio de retinopatia diabética por meio de uma auditoria clínica em uma Unidade de Atenção Primária à Saúde rural no interior de Minas Gerais. Rev Bras Med Fam Comunidade (V 17) N 44 (2022). Disponível em: https://docs.bvsalud.org/biblioref/2023/01/1410989/3239-texto-do-artigo-22109-19833-10-20221222.pdf.
  12. Paim, J. S. Sistema Único de Saúde (SUS) aos 30 anos. (2018) Ciênc. saúde colet. 23 (6). Jun 2018. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/Qg7SJFjWPjvdQjvnRzxS6Mg/?lang=pt.
  13. Pacheco, C. J. & Oliveira, G. F. J. (2022). A Atuação Judicial Em Políticas Públicas: Uma Abordagem a partir dos Aportes Teóricos do Substancialismo e do Procedimentalismo. Revista Direito & Consciência, v. 01, n. 01, julho, 2022. Disponível em: https://revistas.unifoa.edu.br/direitoeconsciencia/article/download/4133/2920.
  14. Passos, D. V., & Gomes, V. B. (2017). A judicialização da saúde e as políticas públicas para fornecimento de medicamentos: uma análise a partir das decisões TRF da 5ª Região. Revista De Estudos Empíricos Em Direito, 4(3). https://doi.org/10.19092/reed.v4i3.168
  15. Ponte, A. C. da & Júnior, R. M. (2019). Prescrições médicas para ações judiciais. Revista Direito Brasileira. V.22, n 9. 2019. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5173/4278.
  16. Santo, A. L. do E., & Voks, D. (2023). Governança da Saúde Pública: conflitos e desafios para uma gestão compartilhada na fronteira Brasil-Bolívia. Saúde e Sociedade, 32(1), e210704pt. https://doi.org/10.1590/S0104-12902023210704pt Acesso em: 30 Mai. 2022.
  17. Suplici, S. E. R., Souza, S. da S. de, Zamprogna, K. M., Cunha, A. C. da, & Laurindo, D. L. P. (2021). Mortalidade prematura por doenças crônicas não transmissíveis e cobertura da atenção básica: análise dos indicadores. Revista De Enfermagem Da UFSM, 11, e24. https://doi.org/10.5902/2179769244513
  18. Rover, M. R. M. et al. (2021) Acesso a medicamentos de alto preço: desigualdades na organização e resultados entre estados brasileiros. Ciência & Saúde Coletiva, v. 26, n. 11, p. 5499–5508, nov. 2021. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/VDv9JVTKCvnHVSyg49r5QLn/?lang=pt#.
  19. Schulze, C. J. & Gebran-Neto, J. P. (2019) Direito à saúde e o Poder Judiciário In: _____. Direito à saúde. 2. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2019 a. p. 25-64.
  20. Schulze, C. J. Judicialização da saúde no Século XXI. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2018. Disponível em: https://ajufesc.org.br/wp-content/uploads/2017/12/CLENIO-JAIR-SCHULZE-.pdf.
  21. Trindade, M. C. N. et al. (2022) Ações judiciais que demandam tecnologias em saúde no Brasil: uma revisão sistemática de métodos mistos. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 64–83, 2022. DOI: 10.17566/ciads.v11i1.904. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/904.
  22. Vieira F. S. (2020) Texto para discussão: Direito à saúde no Brasil seus contornos, judicialização e a necessidade da macrojustiça. Brasília/Rio de Janeiro: Ipea; 2020. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/9714/1/TD_2547.
  23. ________. (2019) Texto para discussão - Desafios do estado quanto à incorporação de medicamentos no sistema único de saúde. Brasília/Rio de Janeiro: Ipea; 2019. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/9357/1/td_2500.pdf.

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