Ir para o menu de navegação principal Ir para o conteúdo principal Ir para o rodapé

Artigos

v. 10 (2022): Revista de Estudos Empíricos em Direito

O impacto dos acordos na prescrição das advertências e na celeridade processual da Corregedoria da Receita Federal do Brasil

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v9.722
Enviado
março 4, 2022
Publicado
2022-12-27

Resumo

Este estudo teve como objetivo descobrir quais os reflexos do Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na prescrição das penalidades de advertência e na celeridade processual da Corregedoria da Receita Federal do Brasil (Coger-RFB). A investigação justificou-se porque o Sistema Correcional do Poder Executivo Federal (SisCor) tem concentrado esforços para atender aos princípios da eficiência e da razoável duração dos processos, que tem como pano de fundo a celeridade processual, por isso é necessário saber se seus instrumentos estão surtindo o efeito esperado. Além disso, a celeridade processual é uma preocupação da Administração Pública e da sociedade, pois para concretizar a melhor justiça é importante que ela não tarde. A pesquisa foi aplicada, descritiva, explicativa, quantitativa, qualitativa e empírica, com os frutos colhidos na videira do “Painel Correição em Dados” da CGU, nos “Relatórios de Desempenho” da Coger-RFB, na normatização de regência, na jurisprudência, na doutrina e em consultas a órgãos públicos. Concluiu-se que o TCA e o TAC não impactaram positivamente na celeridade processual da Coger-RFB, porque depois das suas chegadas o tempo de duração processual aumentou significativamente. Concluiu-se, também, que a introdução desses instrumentos por meio de ato administrativo não é juridicamente adequada, necessitando-se de alteração legislativa para esse fim.

Referências

  1. Bacellar Filho, R. F. (2013). Processo administrativo disciplinar. 4. ed. São Paulo: Saraiva, p. 141.
  2. Barroso, L. R. (2019). Revolução tecnológica, crise da democracia e mudança climática: limites do direito num mundo em transformação. Revista Estudos Institucionais. v. 5, n. 3, p. 1262-1313, set./dez. 2019.
  3. Barroso, L. R., & e Barcellos, A. P. (2003). O começo da História. A nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no Direito brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, ano 5, n. 19, maio-junho de 2003 (Biblioteca Digital Fórum de Direito Público).
  4. Binenbojm, G. (2008). Uma teoria do direito administrativo, direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio de Janeiro, São Paulo e Recife: Renovar, p. 18.
  5. Carvalho, A. A. C. (1957). Estatuto dos funcionários públicos interpretado. Vol. II. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, p. 223-224.
  6. Carvalho, A. C. A. (2012). Manual de processo administrativo disciplinar e sindicância à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da Administração Pública. 3ª ed. revista, atualizada e ampliada. Belo Horizonte: Fórum, p. 197-198.
  7. Cavalcanti, T. B. (1964). Tratado de Direito Administrativo. Vol. I. 5. ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, p. 106.
  8. Caetano, M. (1977). Princípios fundamentais do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, p. 476.
  9. Chicoski, D. (2016). A legalidade administrativa e a crise do positivismo jurídico. Revista Digital de Direito Administrativo. Vol. 3, n. 1, p. 282.
  10. Cretella Júnior, J. (1963). A sindicância no Direito Administrativo. Revista de Direito Administrativo. Vol. 17, p. 428.
  11. Cunha, R. S. (2015). Manual de Direito Penal - Parte Geral. 3ª edição. São Paulo: Jus Podivm, p. 81-82.
  12. Dezan, S. L. (2018). Fenomenologia do Direito Administrativo - Para uma teoria da decisão administrativa. Curitiba: Juruá, p. 45.
  13. Dezan, S. L. (2011). Fundamentos de Direito Administrativo Disciplinar. 2ª edição revista e atualizada. Curitiba: Juruá, p. 112.
  14. Dezan, S. L. & Martins, J. F. (2019). Elementos epistemológicos de processo administrativo disciplinar. Belo Horizonte: Arraes, p. 31.
  15. Dezan, S. L. & Carmona, P. A. C. (2019). Processo administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 67.
  16. Fachin, L. E. (2015). Direito Civil - Sentidos, transformações e fim. Rio de Janeiro: Renovar.
  17. Ferreira Filho, M. G. (2009). Notas sobre o direito constitucional pós-moderno, em particular sobre certo neoconstitucionalismo à brasileira. Revista de Direito Administrativo, janeiro-abril de 2009, p. 158-159.
  18. Freitas, J. (1995). A Interpretação Sistemática do Direito. São Paulo: Malheiros, 39.
  19. Fux, L. & Bodart, B. (2020). Processo Civil e Análise Econômica. Rio de Janeiro: Forense, p. 51.
  20. Horbach, C. B. (2007). A nova roupa do Direito Constitucional: neoconstitucionalismo, pós-positivismo e outros modismos. Revista dos Tribunais, volume 859, p. 3.
  21. Martins, R. A. (1994). Galileo e a rotação da Terra. Caderno Brasileiro de Ensino de Física, v. 11, nº 3, p. 196-211. Disponível em <https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=5165964>. Acesso em 05/12/2021.
  22. Medauar, O. (2004). Direito Administrativo Moderno. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 30.
  23. Menegale, J. G. (1962). O estatuto dos funcionários públicos. v. II. São Paulo: Forense, p. 638.
  24. Nóbrega, A. C. V. (2015). A Eficiência Econômica dos Termos de Ajustamento de Conduta nos Procedimentos Disciplinares. Dissertação de Mestrado apresentada na Universidade Católica de Brasília. Brasília, 75 p. Disponível em: <https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/29330/5/Dissertacao_Eficiencia_Economica_TAC.pdf >. Acesso em 27/11/2021.
  25. Nucci, G. S. (2012). Direito Penal - Parte Geral. Vol. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 23.
  26. Oliveira, G. J. Administração Pública Democrática E Efetivação Dos Direitos Fundamentais. Revista Prismas: Direito, Políticas Públicas e Mundialização, Brasília, v. 5, n. 1, P. 83-105, Jan./Jun. 2008.
  27. Oliveira, E.A.B & Victoriano, C.F.C. O acordo de leniência, o caso “Anel de Integração” e o reembolso à sociedade sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED). Revista de Estudos Empíricos em Direito (REED), vol. 8, 2021, p. 8, publicada em 19/02/2021. Disponível em: <https://reedrevista.org/reed/issue/view/21>. Acesso em 26/11/2021.
  28. Parente, P. H. N.; Maria, C. C. de; Dutra, R. S.; Paulo, E. Eficiência e produtividade nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia do Brasil. Revista de Administração Pública e Gestão Social, v. 13, núm. 1, Jan. - Mar. 2021. Disponível em: <https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/8735>. Acesso em 06/11/2021.
  29. Pinto, J. F. & De Paula, A. P. P. Configurações subjetivas dos servidores da Receita Federal diante da ideologia gerencialista. Revista de Administração Pública e Gestão Social, da Universidade Federal de Viçosa, v. 12, núm. 3, 2020, p. 4. Disponível em: <https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/6005/5773>. Acesso em 01/12/2021.
  30. Rocha, C. L. A. (1994). Princípios Constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey, p. 76-77.
  31. Teixeira, M. S. (2020). Anotações sobre processo administrativo disciplinar. Rio de Janeiro. Publicado no sítio eletrônico da CGU. Versão de agosto de 2020, p. 565. Disponível em: <https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/atividade-disciplinar/arquivos/anotacoes-sobre-pad.pdf >. Acesso em 03/12/2021.

Downloads

Não há dados estatísticos.