"Tribunal de Impostos e Taxas"

O Contencioso Tributário no Estado de São Paulo por um perfil quantitativo

Palavras-chave: Contencioso Administrativo Tributário, São Paulo, Tribunal de Impostos e Taxas, Equidade de Julgamento, Direito e Desenvolvimento

Resumo

O presente artigo trata de forma geral do contencioso administrativo tributário no Brasil. Com foco no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, parte-se de uma pesquisa empírica que contempla 637 (seiscentos e trinta e sete) decisões proferidas pela Câmara Superior do Tribunal em um período de 06 meses na tentativa de se traçar um perfil decisório da Corte, especialmente no tocante à equidade de julgamento em órgãos paritários. O principal objetivo deste estudo é não só fornecer informações concretas sobre o funcionamento do órgão administrativo estudado, que ainda são escassas, mas analisá-las de modo que possamos nos perguntar qual a relação que desejamos construir entre o Direito Tributário e o desenvolvimento do nosso país.

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Artigo 64. Lei nº 13.457 de 18 de Março de 2009. Os juízes servidores públicos, todos portadores de título universitário, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre servidores da Secretaria da Fazenda e Procuradores do Estado, especializados em questões tributárias, indicados pelo Secretário da Fazenda. Parágrafo único - O número de Procuradores do Estado, escolhidos dentre os integrantes da Procuradoria Geral do Estado, será de 1/6 (um sexto) do número total dos juízes servidores públicos. Recuperado de http://www.fazenda.sp.gov.br/tit/tit_legis/leis_estaduais/2009/lei_13457_2009.htm
Artigo 65. Lei nº 13.457 de 18 de Março de 2009. Os juízes contribuintes, todos portadores de título universitário, de reputação ilibada e reconhecida especialização em matéria tributária, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional no campo do Direito, inclusive no magistério e na magistratura, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre os indicados pelas entidades jurídicas ou de representação dos contribuintes. Parágrafo único - É vedada a nomeação para juiz contribuinte de servidor que esteja no exercício de função ou cargo público. Recuperado de http://www.fazenda.sp.gov.br/tit/tit_legis/leis_estaduais/2009/lei_13457_2009.htm
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Publicado
2020-09-23
Como Citar
Pommê Gama, B. (2020). "Tribunal de Impostos e Taxas": O Contencioso Tributário no Estado de São Paulo por um perfil quantitativo. Revista De Estudos Empíricos Em Direito, 7(3), 204-226. https://doi.org/10.19092/reed.v7i3.552