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Artigos

v. 6 n. 1 (2019): Revista de Estudos Empíricos em Direito

A judicialização da competição eleitoral municipal no Brasil: uma análise da relação entre a Lei da Ficha Limpa e as Eleições Suplementares de 2004 a 2016

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v6i1.282
Enviado
dezembro 21, 2017
Publicado
2019-05-10

Resumo

O trabalho tem como tema a judicialização da competição eleitoral municipal do Brasil, com foco nas eleições suplementares convocadas para substituir 433 eleições municipais ocorridas no período de 2004 a 2016, que foram invalidadas. A hipótese principal é que a edição da Lei Complementar n. 35, de 04 de junho de 2010, que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa constituiu importante fator para o aumento da judicialização da competição eleitoral e resultou em maior número de indeferimentos de registros de candidatura e cassações de diplomas de eleitos, com a consequente realização de novas eleições. Os resultados apontam que 48% das novas eleições ocorridas após a edição da Lei da Ficha Limpa, foram motivadas unicamente por este dispositivo legal. Espera-se apresentar um paradigma empírico para a pesquisa jurídica do fenômeno da judicialização da contenda eleitoral municipal, que constitui uma nova linha de atuação do judiciário nacional e cujo impacto é inegável diante do papel que os municípios ocupam na realidade brasileira.

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