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Dossiê especial: "Direito, Economia e Políticas Públicas"

v. 3 n. 2 (2016): Revista de Estudos Empíricos em Direito

Uma perspectiva comparada da teoria do domínio presidencial: a relação entre o Poder Executivo e as agências reguladoras no Brasil

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v3i2.126
Enviado
julho 31, 2016
Publicado
2016-08-01

Resumo

Agências regulatórias ao redor do mundo, como outras instituições transplantadas, podem parecer bem similares se forem analisadas somente no que diz respeito ao seu desenho institucional. Todavia, há diferenças consideráveis em como tais instituições operam na prática. Este artigo relata algumas dessas diferenças no contexto brasileiro. As reformas institucionais que foram realizadas no Brasil durante a metade dos anos 1990 criaram agências regulatórias independentes (ARIs) com características institucionais semelhantes aos atributos das ARIs nos EUA. Entretanto, em contraste com os Estados Unidos, o Brasil possui um dos mais fortes presidencialismos no mundo. Devido às peculiaridades dos sistemas presidencialistas na América Latina em geral e no Brasil em particular, a teoria da dominância do Congresso que é largamente utilizada nos EUA não dá conta da realidade das ARIs brasileiras. Este artigo propõe uma teoria da dominância presidencial para descrever a realidade brasileira, e também discute as consequências desse controle nas ARIs desde uma perspectiva constitucional.

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